Decreto com Numeração Especial nº 892, de 27/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$18.111.498,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.111.498,44 (dezoito milhões cento e onze mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$15.144.185,41 (quinze milhões cento e quarenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$143.753,71 (cento e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos);
III – do saldo financeiro do convênio HRJP/2020, firmado em 29 de abril de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$2.686.438,90 (dois milhões seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 0272/2401, firmado em 20 de junho de 2024 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$134.415,26 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e seis centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 340/2401, firmado em 1º de julho de 2024 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$2.705,16 (dois mil setecentos e cinco reais e dezesseis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 892, de 27 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 176)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06782034-4.341-0001-4490-0-10.1 |
65.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04123038-4.098-0001-3390-0-10.1 |
300.000,00 |
1191.04123038-4.103-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 |
79.270,06 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 |
64.483,65 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
119.809,41 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
2.686.438,90 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.10302007-4.411-0001-3390-0-70.1 |
137.120,42 |
2311.10302007-4.411-0001-4490-0-10.1 |
659.376,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.126-0001-3341-0-10.1 |
2.000.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3370-0-10.1 |
5.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
18.111.498,44 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 |
65.000,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
119.809,41 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368165-1.060-0001-3350-0-10.1 |
2.000.000,00 |
1261.12368169-2.064-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
4.300.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.10302007-4.411-0001-3390-0-10.1 |
659.376,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
7.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
15.144.185,41 |