Decreto com Numeração Especial nº 887, de 25/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$33.607.535,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.607.535,95 (trinta e três milhões seiscentos e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$27.590.062,95 (vinte e sete milhões quinhentos e noventa mil sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Direta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$5.682.973,00 (cinco milhões seiscentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta e três reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 887, de 25 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 173)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 |
34.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18122705-2.500-0001-3390-0-29.1 |
5.682.973,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27366069-4.168-0001-3390-0-57.1 |
33.988,38 |
1481.27812069-4.514-0001-3390-0-57.1 |
12.378,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-3390-0-98.1 |
298.500,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
300.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
743.221,38 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
7.572.402,44 |
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 |
2.838.481,91 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
5.003.304,54 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
2.863.445,58 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.530-0001-3390-0-10.1 |
150.000,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
|
2431.15122705-2.500-0001-4490-0-60.1 |
12.165,94 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2441.17125010-4.014-0001-4490-0-59.1 |
19.700,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-59.1 |
157.900,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.434-0001-4490-0-56.1 |
17.568,51 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 |
1.165.035,27 |
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 |
900.000,00 |
4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 |
4.720.571,00 |
4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 |
300.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-4441-0-10.1 |
781.400,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
33.607.535,95 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
743.221,38 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27811069-4.169-0001-3390-0-57.1 |
46.366,38 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 |
298.500,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.162-0001-3390-0-10.1 |
150.000,00 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
|
2431.15122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
7.365,94 |
2431.15127077-4.446-0001-3390-0-60.1 |
4.800,00 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2441.17125010-4.014-0001-3390-0-59.1 |
19.700,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-59.1 |
157.900,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 |
17.568,51 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
7.085.606,27 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
18.277.634,47 |
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
781.400,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
27.590.062,95 |