Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Itinga, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itinga.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 875, de 21 de agosto de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 7,97 kV a ser construída, partindo da divisa com a propriedade do espólio de José Milton Vieira dos Santos, segue por 48 m em linha reta até a coordenada UTM 24K 191765:8145365, onde vira-se 23° à direita e percorre-se, em linha reta, 36 m até a coordenada UTM 24K 191779:8145332. Em seguida, a partir da coordenada UTM 24K 191789:8145311, segue por mais 21 m até a coordenada UTM 24K 191798:8145292. O trecho referente nessas coordenadas na propriedade do espólio de José Milton Vieira dos Santos equivale a um total de 107 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de 1.605 m². Na sequência, a partir da coordenada UTM 24K 191763:8145493, na área rural do Município de Araçuaí, percorre-se em linha reta por 80 m até a coordenada UTM 24K 191765:8145414. Prosseguindo, a partir da coordenada UTM 24K 191799:8145291, segue por 4 m até a coordenada UTM 24K 191800:8145288, onde vira-se 89° à direita e percorre-se em linha reta por mais 218 m até o destino na coordenada UTM 24K 191998:8145378. O trecho referente à faixa nessas coordenadas na propriedade de espólio de José Milton Vieira dos Santos equivale a um total de 302 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de 4.530 m². A área total de ocupação corresponde a 6.135 m², equivalente a 0,6135 hectares.