Decreto com Numeração Especial nº 872, de 20/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$5.499.895,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.499.895,40 (cinco milhões quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$5.253.756,08 (cinco milhões duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 905157/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$246.139,32 (duzentos e quarenta e seis mil cento e trinta e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 872, de 20 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 171)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-01.1 |
246.139,32 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
287.287,00 |
1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 |
2.000.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04126004-4.314-0001-4490-0-10.1 |
400.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
810.000,00 |
2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 |
290.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
16.469,08 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-71.1 |
450.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
5.499.895,40 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.519-0001-4490-1-10.1 |
3.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14243068-4.364-0001-3390-1-71.1 |
450.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
264.974,00 |
1521.04124003-4.303-0001-3390-0-10.1 |
124.323,00 |
1521.04126004-4.314-0001-3390-0-10.1 |
10.703,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 |
287.287,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1 |
1.100.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
16.469,08 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
5.253.756,08 |