Reserva imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Vereda Funda, no Município de Rio Pardo de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Vereda Funda, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0016 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 85, de 28 de fevereiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183942 de coordenadas 15°54'16.319" S e 42°28'30.505" W, situado nos limites da Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos Santos e nos limites da Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos Santos deste, segue confrontando com a Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias 140°50'26" e 4,00 m até o vértice BKR-P-183945 de coordenadas 15°54'16.420" S e 42°28'30.420" W, 227°16'47" e 3,81 m até o vértice BKR-P-183944 de coordenadas 15°54'16.504" S e 42°28'30.514" W, 319°30'25" e 4,12 m até o vértice BKR-P-183943 de coordenadas 15°54'16.402" S e 42°28'30.604" W, situado nos limites da Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos Santos deste, segue confrontando com a Fazenda Vereda Funda / Martinho Conegundes dos Santos, 49°5'46" e 3,90 m até o vértice BKR-P-183942, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.