Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão de Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, no Município de São Gotardo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de São Gotardo, compreendido de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constante no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão de Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, no Município de São Gotardo.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 85, de 27 de fevereiro de 2014)

A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kv a ser construída inicia-se seu caminhamento a partir de uma rede de distribuição de energia elétrica existente no terreno da Sra. Maria Rita de Jesus, coordenada UTM 380920:7860148, com um ângulo de 6º à direita, segue em linha reta por uma distância de 85m, chega-se a um ângulo de 76º à esquerda, continuando em linha reta por mais 100m, chegando-se até uma rede de distribuição existente, coordenada UTM: 380807:7860214, compreendendo a distância total de 125m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.775m².