Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Perdões, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdões.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Perdões, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Perdões, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdões.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 845, de 14 de agosto de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'35.76"S – 45° 3'15.69"O, segue com distância de 9,1 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'36.02"S – 45° 3'15.53"O, segue com distância de 12,1 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'36.41"S – 45° 3'15.40"O, segue com distância de 18,7 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'36.99"S – 45° 3'15.33"O, segue com distância de 59,6 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'38.88"S – 45° 3'15.77"O, segue com distância de 60,9 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'40.86"S – 45° 3'15.90"O, segue com distância de 32,2 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'41.91"S – 45° 3'15.89"O, segue com distância de 25 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'42.72"S – 45° 3'15.82"O, segue com distância de 19,7 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'43.35"S – 45° 3'15.68"O, segue com distância de 9,5 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'43.64"S – 45° 3'15.58"O, segue com distância de 11,7 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'43.99"S – 45° 3'15.42"O, segue com distância de 11,9 m até o vértice E12, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.30"S – 45° 3'15.19"O, segue com distância de 12,1 m até o vértice E13, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.60"S – 45° 3'14.91"O, segue com distância de 13,8 m até o vértice E14, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.88"S – 45° 3'14.53"O, segue com distância de 21,4 m até o vértice E15, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.12"S – 45° 3'13.84"O, segue com distância de 27 m até o vértice E16, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.18"S – 45° 3'12.90"O, segue com distância de 20,7 m até o vértice E17, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.26"S – 45° 3'12.19"O, segue com distância de 17,5 m até o vértice E18, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.38"S – 45° 3'11.60"O, segue com distância de 15 m até o vértice E19, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.52"S – 45° 3'11.10"O, segue com distância de 52,4 m até o vértice E20, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.49"S – 45° 3'12.92"O, segue com distância de 66,3 m até o vértice E21, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.80"S – 45° 3'15.09"O, segue com distância de 65,4 m até o vértice E22, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'42.91"S – 45° 3'16.14"O, segue com distância de 61,1 m até o vértice E23, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'40.93"S – 45° 3'16.25"O, segue com distância de 62 m até o vértice E24, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'38.91"S – 45° 3'16.14"O, segue com distância de 61,9 m até o vértice E25, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'36.97"S – 45° 3'15.59"O, segue com distância de 37,3 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 805 m, perfazendo uma área total de 2.898 m²;

II – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'43.09"S – 45° 3'15.46"O, segue com distância de 37 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.16"S – 45° 3'14.87"O, segue com distância de 6,6 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.02"S – 45° 3'15.03"O, segue com distância de 11,2 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'43.72"S – 45° 3'15.26"O, segue com distância de 10,1 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'43.41"S – 45° 3'15.38"O, segue com distância de 10,1 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 75 m, perfazendo uma área total de 86 m²;

III – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'44.47"S – 45° 3'14.53"O, segue com distância de 31,9 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.80"S – 45° 3'13.48"O, segue com distância de 12,4 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.78"S – 45° 3'13.91"O, segue com distância de 8,4 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'44.69"S – 45° 3'14.18"O, segue com distância de 12 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 65 m, perfazendo uma área total de 64 m²;

IV – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'45.04"S – 45° 3'11.46"O, segue com distância de 25,1 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.05"S – 45° 3'10.60"O, segue com distância de 56,4 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'46.19"S – 45° 3'9.06"O, segue com distância de 29,8 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.68"S – 45° 3'9.94"O, segue com distância de 24,7 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'45.31"S – 45° 3'10.70"O, segue com distância de 23,6 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 160 m, perfazendo uma área total de 299 m²;

V – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'45.92"S – 45° 3'10.24"O, segue com distância de 20,9 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'46.24"S – 45° 3'9.60"O, segue com distância de 19 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'46.55"S – 45° 3'9.03"O, segue com distância de 23,3 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'46.87"S – 45° 3'8.30"O, segue com distância de 23 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'47.09"S – 45° 3'7.54"O, segue com distância de 15,3 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'47.27"S – 45° 3'7.05"O, segue com distância de 18,2 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'47.47"S – 45° 3'6.45"O, segue com distância de 16,2 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'47.73"S – 45° 3'5.97"O, segue com distância de 13 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'48.09"S – 45° 3'5.73"O, segue com distância de 7 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'48.31"S – 45° 3'5.66"O, segue com distância de 37,6 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'49.52"S – 45° 3'5.87"O, segue com distância de 13,3 m até o vértice E12, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'49.95"S – 45° 3'5.86"O, segue com distância de 9,7 m até o vértice E13, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'50.26"S – 45° 3'5.81"O, segue com distância de 8,2 m até o vértice E14, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'50.51"S – 45° 3'5.70"O, segue com distância de 22,2 m até o vértice E15, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'51.06"S – 45° 3'5.21"O, segue com distância de 26,8 m até o vértice E16, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'51.54"S – 45° 3'4.43"O, segue com distância de 25 m até o vértice E17, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'51.96"S – 45° 3'3.69"O, segue com distância de 57,4 m até o vértice E18, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.59"S – 45° 3'1.81"O, segue com distância de 25,1 m até o vértice E19, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.73"S – 45° 3'0.96"O, segue com distância de 17,1 m até o vértice E20, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.69"S – 45° 3'0.37"O, segue com distância de 19,5 m até o vértice E21, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.58"S – 45° 2'59.70"O, segue com distância de 19,8 m até o vértice E22, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.52"S – 45° 2'59.02"O, segue com distância de 17,7 m até o vértice E23, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.59"S – 45° 2'58.41"O, segue com distância de 12,4 m até o vértice E24, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.74"S – 45° 2'58.01"O, segue com distância de 49,6 m até o vértice E25, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.89"S – 45° 2'59.72"O, segue com distância de 61,7 m até o vértice E26, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.85"S – 45° 3'1.86"O, segue com distância de 59,5 m até o vértice E27, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.18"S – 45° 3'3.80"O, segue com distância de 62,9 m até o vértice E28, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'51.14"S – 45° 3'5.68"O, segue com distância de 51,1 m até o vértice E29, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'49.53"S – 45° 3'6.13"O, segue com distância de 47 m até o vértice E30, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'48.02"S – 45° 3'5.87"O, segue com distância de 40 m até o vértice E21, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'47.49"S – 45° 3'7.14"O, segue com distância de 62,6 m até o vértice E232, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'46.73"S – 45° 3'9.15"O, segue com distância de 40,2 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 943 m, perfazendo uma área total de 3.136 m²;

VI – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'47.59"S – 45° 3'5.71"O, segue com distância de 12,4 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'47.76"S – 45° 3'5.32"O, segue com distância de 10,8 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'48.10"S – 45° 3'5.37"O, segue com distância de 7,4 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 45° 3'5.47"O – 21° 4'47.88"S, segue com distância de 11,2 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 42 m, perfazendo uma área total de 55 m²;

VII – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'49.67"S – 45° 3'5.56"O, segue com distância de 27,1 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'50.52"S – 45° 3'5.32"O, segue com distância de 12 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'50.17"S – 45° 3'5.50"O, segue com distância de 7,5 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'49.93"S – 45° 3'5.55"O, segue com distância de 8 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 55 m, perfazendo uma área total de 35 m²;

VIII – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'52.27"S – 45° 2'58.29"O, segue com distância de 17,7 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.22"S – 45° 2'57.68"O, segue com distância de 52,5 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'53.56"S – 45° 2'56.56"O, segue com distância de 6,4 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'53.43"S – 45° 2'56.72"O, segue com distância de 32,6 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.63"S – 45° 2'57.46"O, segue com distância de 12,7 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'52.41"S – 45° 2'57.84"O, segue com distância de 13,7 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 136 m, perfazendo uma área total de 175 m²;

IX – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas Graus, Minutos, Segundos (GMS) 21° 4'52.89"S – 45° 2'57.78"O, segue com distância de 34,1 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'53.68"S – 45° 2'56.95"O, segue com distância de 18,3 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'53.99"S – 45° 2'56.41"O, segue com distância de 15,8 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'54.30"S – 45° 2'55.97"O, segue com distância de 19,7 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas GMS 21° 4'54.24"S – 45° 2'56.65"O, segue com distância de 52,9 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 141 m, perfazendo um área total de 283 m².