Decreto com Numeração Especial nº 843, de 13/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 26.037, de 6 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 843, de 13 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 163)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1051.02061734-2.047-0001-3390-0-10.7 |
3.000.000,00 |
1051.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 |
1.200.000,00 |
1051.09272705-7.006-0001-3190-0-42.5 |
1.800.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
6.000.000,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1051.02122734-2.077-0001-3190-0-10.1 |
2.000.000,00 |
1051.02122734-2.078-0001-3190-0-10.1 |
1.800.000,00 |
1051.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1051.09272705-7.007-0001-3190-0-10.1 |
1.200.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
6.000.000,00 |