Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Jenipapo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jenipapo de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Jenipapo de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Jenipapo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jenipapo de Minas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 842, de 13 de agosto de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – limites e confrontações: a descrição deste perímetro inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.871,345 m e E=791.770,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Adair Costa Ferreira, com distância de 7,16 m e azimute de 0°00'00" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.878,500 m e E=791.770,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Adair Costa Ferreira, com distância de 54,18 m e azimute de 90°00'00" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.878,500 m e E=791.824,184 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 7,37 m e azimute de 176°43'42" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.871,144 m e E=791.824,605 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 54,61 m e azimute de 270°12'41" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 0,0395 ha;

II – limites e confrontações: a descrição deste perímetro inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.871,000 m e E=791.770,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 0,35 m e azimute de 0°00'00" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.871,345 m e E=791.770,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Adair Costa Ferreira, com distância de 54,61 m e azimute de 90°12'41" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.871,144 m e E=791.824,605 m; deste, segue confrontando neste trecho com P001 – Adair Costa Ferreira, com distância de 7,37 m e azimute de 356°43'42" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.878,500 m e E=791.824,184 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 0,40 m e azimute de 90°00'00" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.878,500 m e E=791.824,583 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 47,77 m e azimute de 68°35'41" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.895,935 m e E=791.869,060 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Antônio Valter Leite, com distância de 15,27 m e azimute de 219°11'10" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.884,097 m e E=791.859,410 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Antônio Valter Leite, com distância de 14,89 m e azimute de 218°20'16" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.872,422 m e E=791.850,177 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 24,45 m e azimute de 248°35'41" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.863,500 m e E=791.827,417 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Vilson Ferreira Leite, com distância de 57,42 m e azimute de 270°00'00" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.863,500 m e E=791.770,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 7,50 m e azimute de 0°00'00" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 0,0985 ha;

III – limites e confrontações: a descrição deste perímetro inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.884,097 m e E=791.859,410 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 15,27 m e azimute de 39°11'10" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.895,935 m e E=791.869,060 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Antônio Valter Leite, com distância de 62,92 m e azimute de 68°35'41" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.918,899 m e E=791.927,642 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Jose Marcos Leite, com distância de 19,49 m e azimute de 198°16'50" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.900,391 m e E=791.921,528 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Antônio Valter Leite, com distância de 76,64 m e azimute de 248°35'41" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.872,422 m e E=791.850,177 m; deste, segue confrontando neste trecho com P002 – Edilson Rodrigues de Souza, com distância de 14,89 m e azimute de 38°20'16" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 0,1048 ha;

IV – limites e confrontações: a descrição deste perímetro inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.909,651 m e E=791.924,599 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Antônio Valter Leite, com distância de 9,74 m e azimute de 18°12'49" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.918,899 m e E=791.927,642 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Jose Marcos Leite, com distância de 16,22 m e azimute de 68°35'41" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.924,820 m e E=791.942,746 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Vilson Ferreira Leite, com distância de 9,24 m e azimute de 209°01'21" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.916,737 m e E=791.938,261 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Vilson Ferreira Leite, com distância de 12,03 m e azimute de 199°21'04" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.905,388 m e E=791.934,275 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Jose Marcos Leite, com distância de 13,69 m e azimute de 248°35'41" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.900,391 m e E=791.921,528 m; deste, segue confrontando neste trecho com P003 – Antônio Valter Leite, com distância de 9,76 m e azimute de 18°20'50" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 0,0215 ha;

V – limites e confrontações: a descrição deste perímetro inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.914,730 m e E=791.937,556 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Jose Marcos Leite, com distância de 2,13 m e azimute de 19°21'04" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.916,737 m e E=791.938,261 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Jose Marcos Leite, com distância de 9,24 m e azimute de 29°01'21" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.924,820 m e E=791.942,746 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Vilson Ferreira Leite, com distância de 5,93 m e azimute de 68°35'41" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.926,983 m e E=791.948,263 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Vilson Ferreira Leite, com distância de 15,00 m e azimute de 158°35'41" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.913,017 m e E=791.953,737 m; deste, segue confrontando neste trecho com P005 – Vilson Ferreira Leite, com distância de 20,90 m e azimute de 248°35'41" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.905,388 m e E=791.934,275 m; deste, segue confrontando neste trecho com P004 – Jose Marcos Leite, com distância de 9,90 m e azimute de 19°21'04" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 0,0211 ha;

VI – limites e confrontações: a descrição deste perímetro inicia se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.933,000 m e E=791.984,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 23,35 m e azimute de 309°15'37" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.947,779 m e E=791.965,918 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 12,82 m e azimute de 70°20'46" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.952,091 m e E=791.977,991 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 13,64 m e azimute de 136°45'31" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.942,155 m e E=791.987,335 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 8,52 m e azimute de 70°20'46" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.945,022 m e E=791.995,361 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 81,58 m e azimute de 68°27'32" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.974,976 m e E=792.071,246 m; deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 15,00 m e azimute de 158°27'32" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.961,024 m e E=792.076,754 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 81,83 m e azimute de 248°27'32" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.930,979 m e E=792.000,639 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 2,22 m e azimute de 250°20'46" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.930,232 m e E=791.998,548 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 13,62 m e azimute de 135°48'16" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.920,464 m e E=792.008,046 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 3,24 m e azimute de 248°27'32" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.919,276 m e E=792.005,037 m; deste, segue confrontando neste trecho com P006 – espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 4,96 m e azimute de 250°20'46" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.917,607 m e E=792.000,365 m; deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 12,73 m e azimute de 314°26'35" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=8.111.926,519 m e E=791.991,278 m; deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Natalino Lisboa da Cruz, com distância de 9,75 m e azimute de 311°41'05" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 0,1703 ha.