Reserva imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Cambaio, no Município de Rio Pardo de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Cambaio, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0098 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 84, de 28, de fevereiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183916 de coordenadas 15°38'33.557" S e 42°24'16.399" W, situado nos limites da Fazenda Curisco – Gleba "A" / Edvaldo dos Santos deste, segue confrontando com a Fazenda Curisco – Gleba "A" / Edvaldo dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias 169°48'30" e 9,93 m até o vértice BKR-P-183917 de coordenadas 15°38'33.875" S e 42°24'16.340" W, 261°1'7" e 10,04 m até o vértice BKR-P-183914 de coordenadas 15°38'33.926" S e 42°24'16.673" W, 351°15'22" e 9,80 m até o vértice BKR-P-183915 de coordenadas 15°38'33.611" S e 42°24'16.723" W, 80°14'25" e 9,79 m até o vértice BKR-P-183916, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.