Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Alpinópolis e Passos, de 13,8 kV, nos Municípios de Alpinópolis e Passos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado nos Municípios de Alpinópolis e Passos compreendido de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Alpinópolis e Passos, de 13,8 kV, nos Municípios de Alpinópolis e Passos.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º de Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 84, de 27 de fevereiro de 2014)

A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto passa pela propriedade de Pivani Piassi e se inicia na coordenada 354529:7707543, de onde segue por 278 m até a coordenada 354359:7707764, deflete 18º à esquerda e percorre mais 126 m até a coordenada 354255:7707839, sendo que na coordenada 354289:7707814 deflete 42º à esquerda e segue 153 m até a coordenada 354135:7707799; de modo que o trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 557 m, largura de 15 m e área total de servidão de 8.355 m².