Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Inimutaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Inimutaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Inimutaba, compreendido dentro de uma faixa com largura de 27,5 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Inimutaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Inimutaba.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 839, de 13 de agosto de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na estação DV1, de coordenada UTM 568493:7933037; segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 24 m até chegar à estação V1, de coordenada UTM 568483:7933059; segue daí, com um ângulo de 61º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 54 m até chegar à estação V2, de coordenada UTM 568515:7933103; segue daí, com um ângulo de 26º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 55 m até chegar à estação V3, de coordenada UTM 568525:7933156; segue daí, com um ângulo de 20º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 56 m até chegar à estação DV2, de coordenada UTM 568517:7933212. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 27,5 m. O caminhamento total de rede na propriedade do Sr. Leonardo Silva e Castro é de 189 m de extensão, perfazendo uma área de 5.197,5 m² de ocupação.