Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Patrocínio, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 835, de 12 de agosto de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.894.234,00 m e E=280.129,00 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 131º05'58'' e distância de 7,50 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.894.229,07 m e E=280.134,65 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 221º05'58'' e distância de 61,98 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.894.182,37 m e E=280.093,91 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 215º05'45'' e distância de 26,49 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.894.160,69 m e E=280.078,68 m; deste, segue confrontando com a Rod. Rodolfo Melo Rezende; segue com azimute de 228º14'22'' e distância de 203,72 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.894.025,01 m e E=279.926,71 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 299º14'56'' e distância de 57,62 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.894.053,16 m e E=279.876,44 m; deste, segue confrontando com P002 – João Batista Marques; segue com azimute de 036º15'53'' e distância de 7,56 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.894.059,25 m e E=279.880,91 m; deste, segue confrontando com P002 – João Batista Marques; segue com azimute de 036º15'53'' e distância de 7,56 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.894.065,34 m e E=279.885,38 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 119º14'56'' e distância de 45,50 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.894.043,11 m e E=279.925,08 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 049º11'06'' e distância de 52,91 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.894.077,70 m e E=279.965,12 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 049º42'28'' e distância de 60,34 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.894.116,72 m e E=280.011,15 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 049º42'28'' e distância de 59,35 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.894.155,10 m e E=280.056,42 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 035º05'45'' e distância de 44,65 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.894.191,63 m e E=280.082,09 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 041º05'58'' e distância de 62,76 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.894.238,93 m e E=280.123,35 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 131º05'58'' e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.894.234,00 m e E=280.129,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4637.6512 m²;

II – a descrição do perímetro inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.894.059,25 m e E=279.880,91 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 216º15'53'' e distância de 7,56 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.894.053,16 m e E=279.876,44 m; deste, segue confrontando com P002 – João Batista Marques; segue com azimute de 299º14'56'' e distância de 4,70 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.894.055,46 m e E=279.872,34 m; deste, segue confrontando com P002 – João Batista Marques; segue com azimute de 029º14'56'' e distância de 7,50 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.894.062,00 m e E=279.876,00 m; deste, segue confrontando com P002 – João Batista Marques; segue com azimute de 029º14'56'' e distância de 7,50 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.894.068,54 m e E=279.879,66 m; deste, segue confrontando com P002 – João Batista Marques; segue com azimute de 119º14'56'' e distância de 6,55 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.894.065,34 m e E=279.885,38 m; deste, segue confrontando com P001 – Renato Salatiel Marques e outros; segue com azimute de 216º15'53'' e distância de 7,56 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.894.059,25 m e E=279.880,91 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 84.3672 m².