Decreto com Numeração Especial nº 830, de 11/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$14.930.921,36.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$14.930.921,36 (quatorze milhões novecentos e trinta mil novecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.533.783,30 (quatorze milhões quinhentos e trinta e três mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 911994/2021, firmado em 31 de outubro de 2022 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$110.391,94 (cento e dez mil trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 10.255/14, firmado em 10 de novembro de 2014 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Embraer S.A., no valor de R$286.746,12 (duzentos e oitenta e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 830, de 11 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 162)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 |
3.413.983,61 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 |
199.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122148-2.076-0001-3390-0-10.1 |
27.522,47 |
1481.27812069-4.167-0001-3390-0-10.1 |
36.631,76 |
1481.27812069-4.167-0001-4490-0-10.1 |
75.856,33 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06128037-4.066-0001-3390-0-15.1 |
182.348,60 |
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-24.1 |
110.391,94 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1 |
55.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 |
286.746,12 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368042-4.076-0001-3350-0-10.1 |
10.300.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
1.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122705-2.500-0001-3390-0-91.1 |
70.000,00 |
2371.20609108-4.498-0001-3390-0-91.1 |
2.832,03 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
120.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.08544101-1.032-0001-3390-0-71.3 |
49.608,50 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
14.930.921,36 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
3.413.983,61 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 |
10.300.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122084-2.036-0001-3390-0-10.1 |
115.125,80 |
1481.14122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
4.815,76 |
1481.27811069-4.169-0001-3390-0-10.1 |
7.750,00 |
1481.27812069-4.163-0001-3390-0-10.1 |
6.500,00 |
1481.27812069-4.170-0001-3390-0-10.1 |
2.628,00 |
1481.27812069-4.514-0001-3390-0-10.1 |
636,00 |
1481.27813069-4.164-0001-3390-0-10.1 |
2.555,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 |
199.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121095-4.251-0001-3390-0-60.1 |
55.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20304080-4.319-0001-3390-0-91.1 |
2.832,03 |
2371.20609078-4.206-0001-3390-0-91.1 |
70.000,00 |
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
120.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.08544101-1.032-0001-3390-0-71.1 |
49.608,50 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
182.348,60 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
14.533.783,30 |