Reserva imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Corguinhos, no Município de Rio Pardo de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à reservação de água na Comunidade de Corguinhos, no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0014 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização do Governador.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 83, de 28 de fevereiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKR-P-183952 de coordenadas 15°51'54.711" S e 42°29'32.534" W, situado nos limites da Fazenda Corguinho / Dinai Alexandrina de Oliveira deste, segue confrontando com a Fazenda Corguinho / Dinai Alexandrina de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 114°17'54" e 3,89 m até o vértice BKR-P-183953 de coordenadas 15°51'54.763" S e 42°29'32.415" W, 203°25'31" e 3,52 m até o vértice BKR-P-183950 de coordenadas 15°51'54.868" S e 42°29'32.462" W, 292°0'43" e 3,69 m até o vértice BKR-P-183951 de coordenadas 15°51'54.823" S e 42°29'32.577" W, 20°23'4" e 3,67 m até o vértice BKR-P-183952, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.