Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guanhães.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Guanhães, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guanhães.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 83, de 14 de fevereiro de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede existente na coordenada 725583:7913536 de propriedade da empresa Cenibra área rural do município, onde percorre-se em linha reta 261 m até a coordenada 725842:7913506, onde vira-se 40° à esquerda e percorre-se em linha reta 92 m até a coordenada 725897:7913579, onde vira-se 18° à direita e percorre-se em linha reta 86 m até a coordenada 725966:7913628, onde vira-se 17° à direita e percorre-se em linha reta 132 m até a coordenada 726091:7913670, onde vira-se 28° à esquerda e percorre-se em linha reta 124 m até a coordenada 726176:7913759, onde vira-se 20° à direita e percorre-se em linha reta 74 m até a coordenada 726242:7913791, onde vira-se 45° à esquerda e percorre-se em linha reta 68 m até a coordenada 726264:7913864, onde vira-se 16° à direita e percorre-se em linha reta 163 m até a coordenada 726358:7913987, onde vira-se 3° à esquerda e percorre-se em linha reta 98 m até a coordenada 726409:7914069, onde vira-se 14° à direita e percorre-se em linha reta 86 m até a cerca limítrofe da propriedades da empresa CENIBRA com a propriedade de Divino Vieira de Campos na coordenada 726470:7914129, compreendendo a distância total de 1184 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 17.760 m² de ocupação.