Altera o Anexo do Decreto NE nº 617, de 27 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Cláudio – Divinópolis 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Divinópolis, Carmo do Cajurú e São Gonçalo do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto NE nº 617, de 27 de agosto de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Cláudio, Divinópolis, Carmo do Cajurú e São Gonçalo do Pará, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

(...)

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Cláudio 2 – Divinópolis 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Cláudio, Divinópolis, Carmo do Cajurú e São Gonçalo do Pará.”.

Art. 2º – O Anexo do Decreto NE nº 617, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 3º – A ementa do Decreto NE nº 617, de 2024, passa a ser: Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Cláudio 2 – Divinópolis 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Cláudio, Divinópolis, Carmo do Cajurú e São Gonçalo do Pará.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2024.

Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do Decreto NE nº 827, de 11 de agosto de 2026)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 617, de 27 de agosto de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da subestação Cláudio, definida pelas coordenadas UTM N=7.741.336,609 e E=522.743,580, o caminhamento toma o rumo de 72°15'35"SO e segue por uma distância de 38,2 m até o vértice MV01, definido pelas coordenadas UTM N=7.741.324,970 e E=522.707,201; deste, defletido de 96°35'25” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 11°09'01"NO e segue por uma distância de 93,4 m até o vértice MV02, definido pelas coordenadas UTM N=7.741.416,605 e E=522.689,139; deste, defletido de 29°16'08” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 40°25'09"NO e segue por uma distância de 626,91 m até o vértice MV04, definido pelas coordenadas UTM N=7.741.893,887 e E=522.282,667; deste, defletido de 9°20'21” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 31°04'48"NO e segue por uma distância de 674,01 m até o vértice MV05, definido pelas coordenadas UTM N=7.742.471,139 e E=521.934,722; deste, defletido de 40°40'20” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 71°45'08"NO e segue por uma distância de 76,49 m até o vértice MV06, definido pelas coordenadas UTM N=7.742.495,091 e E=521.862,076; deste, defletido de 40°41'42” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 31°03'26"NO e segue por uma distância de 650,33 m até o vértice MV07, definido pelas coordenadas UTM N=7.743.052,197 e E=521.526,574; deste, defletido de 1°03'58” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 29°59'28"NO e segue por uma distância de 321,52 m até o vértice MV08, definido pelas coordenadas UTM N=7.743.330,668 e E=521.365,856; deste, defletido de 4°01'21” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 25°58'07"NO e segue por uma distância de 202,44 m até o vértice MV09, definido pelas coordenadas UTM N=7.743.512,673 e E=521.277,210; deste, defletido de 5°27'14” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 31°25'20"NO e segue por uma distância de 5.453,99 m até o vértice MV10, definido pelas coordenadas UTM N=7.748.166,826 e E=518.433,818; deste, defletido de 41°27'16” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 10°01'56"NE e segue por uma distância de 842,85 m até o vértice MV11, definido pelas coordenadas UTM N=7.748.996,788 e E=518.580,643; deste, defletido de 17°43'15” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 7°41'19"NO e segue por uma distância de 1.974,81 m até o vértice MV12, definido pelas coordenadas UTM N=7.750.953,845 e E=518.316,430; deste, defletido de 13°21'07” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 21°02'27"NO e segue por uma distância de 1.072,9 m até o vértice MV13, definido pelas coordenadas UTM N=7.751.955,207 e E=517.931,225; deste, defletido de 29°37'45” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 8°35'18"NE e segue por uma distância de 340,437 m até o vértice MV13A, definido pelas coordenadas UTM N=7.752.291,826 e E=517.982,064; deste, defletido de 44°58'48” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 53°34'06"NE e segue por uma distância de 425,205 m até o vértice MV13B, definido pelas coordenadas UTM N=7.752.544,339 e E=518.324,170; deste, defletido de 51°08'13” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 02°25'53"NE e segue por uma distância de 399,862 m até o vértice MV14, definido pelas coordenadas UTM N=7.752.943,841 e E=518.341,134; deste, defletido de 11°47'15” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 9°21'21"NO e segue por uma distância de 699,72 m até o vértice MV15, definido pelas coordenadas UTM N=7.753.634,250 e E=518.227,384; deste, defletido de 2°53'57” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 12°15'18"NO e segue por uma distância de 2.498,51 m até o vértice MV16, definido pelas coordenadas UTM N=7.756.075,827 e E=517.697,039; deste, defletido de 11°16'21” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 0°58'57"NO e segue por uma distância de 1.263,55 m até o vértice MV17, definido pelas coordenadas UTM N=7.757.339,188 e E=517.675,372; deste, defletido de 11°56'14” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 12°55'11"NO e segue por uma distância de 1.092,98 m até o vértice MV18, definido pelas coordenadas UTM N=7.758.404,498 e E=517.430,995; deste, defletido de 16°53'58” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 29°49'09"NO e segue por uma distância de 2.010,86 m até o vértice MV19, definido pelas coordenadas UTM N=7.760.149,119 e E=516.431,064; deste, defletido de 24°55'31” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 4°53'38"NO e segue por uma distância de 1.940,17 m até o vértice MV20, definido pelas coordenadas UTM N=7.762.082,220 e E=516.265,548; deste, defletido de 19°47'46” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 14°54'09"NE e segue por uma distância de 1.315,93 m até o vértice MV20A, definido pelas coordenadas UTM N=7.763.353,885 e E=516.603,969; deste, defletido de 34°05'02” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 48°59'11"NE e segue por uma distância de 219,85 m até o vértice MV20B, definido pelas coordenadas UTM N=7.763.498,159 e E=516.769,858; deste, defletido de 43°11'22” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 5°47'49"NE e segue por uma distância de 1.353,47 m até o vértice MV20C, definido pelas coordenadas UTM N=7.764.844,705 e E=516.906,565; deste, defletido de 12°27'05” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 18°14'54"NE e segue por uma distância de 2.236,37 m até o vértice MV22, definido pelas coordenadas UTM N=7.766.968,603 e E=517.606,856; deste, defletido de 17°43'31” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 35°58'25"NE e segue por uma distância de 2.286,91 m até o vértice MV23, definido pelas coordenadas UTM N=7.768.819,371 e E=518.950,219; deste, defletido de 14°22'55” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 21°35'30"NE e segue por uma distância de 1.893,16 m até o vértice MV23A, definido pelas coordenadas UTM N=7.770.579,685 e E=519.646,884; deste, defletido de 15°00'01” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 6°35'29"NE e segue por uma distância de 751,37 m até o vértice MV24, definido pelas coordenadas UTM N=7.771.326,086 e E=519.733,133; deste, defletido de 35°01'46” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 28°26'17"NO e segue por uma distância de 1.177,21 m até o vértice MV26, definido pelas coordenadas UTM N=7.772.361,242 e E=519.172,538; deste, defletido de 20°11'05” para a direita, o caminhamento toma o rumo de 8°15'12"NO e segue por uma distância de 711,43 m até o vértice MV27, definido pelas coordenadas UTM N=7.773.065,308 e E=519.070,411; deste, defletido de 10°36'30” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 18°51'42"NO e segue por uma distância de 655,62 m até o vértice MV28, definido pelas coordenadas UTM N=7.773.685,726 e E=518.858,458; deste, defletido de 58°47'24” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 77°39'06"NO e segue por uma distância de 284,38 m até o vértice MV29, definido pelas coordenadas UTM N=7.773.746,542 e E=518.580,655; deste, defletido de 39°50'59” para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 62°29'55"SO e segue por uma distância de 70 m, atingindo o vértice da subestação Divinópolis, definido pelas coordenadas UTM N=7.773.714,218 e E=518.518,565, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 35.654,842 m de extensão.”.