Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Campestre, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campestre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Campestre, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Campestre, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campestre.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 82, de 8 de março de 2017)

As descrições perimétricas dos terrenos de que tratam este decreto são as seguintes:

I – inicia-se na coordenada UTM 373266:7604030, segue por 110 m até o cruzamento da rede projetada com uma cerca na beira da estrada, fazendo divisa com o imóvel de Luiz Antonio Franco, na coordenada UTM 373288:7604139, totalizando uma área de 1.650 m² de ocupação;

II – inicia-se na coordenada UTM 362295:7596026, segue por 54 m até o cruzamento da rede com uma cerca de divisa na coordenada UTM 362349:7596019, totalizando uma área de 810 m² de ocupação.