Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Caeté 1 – Taquaril, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Barão de Cocais, Caeté, Raposos e Sabará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Barão de Cocais, Caeté, Raposos e Sabará, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Caeté 1 – Taquaril, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Barão de Cocais, Caeté, Raposos e Sabará.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 819, de 10 de agosto de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.797.745,727 m e E= 638.251,268 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – Taquaril, de 138 kV; segue com azimute de 294°24'23" e distância de 25,06 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.797.756,082 m e E= 638.228,447 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – Taquaril, de 138 kV; segue com azimute de 294°24'23" e distância de 29,57 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.797.768,300 m e E= 638.201,522 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – Taquaril, de 138 kV; segue com azimute de 294°24'23" e distância de 33,57 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.797.782,169 m e E= 638.170,955 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – Taquaril, de 138 kV; segue com azimute de 294°24'23" e distância de 99,58 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.797.823,317 m e E= 638.080,273 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – Taquaril, de 138 kV; segue com azimute 294°24'23" e distância de 85,77 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.797.858,757 m e E= 638.002,168 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – Taquaril, de 138 kV; segue com azimute de 294°14'58" e distância de 90,86 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.797.896,076 m e E= 637.919,322 m; deste segue confrontando com P06; segue com azimute de 348°02'47" e distância de 135,23 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.798.028,374 m e E= 637.891,313 m; deste segue confrontando com P07; segue com azimute de 348°02'47" e distância de 361,35 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.798.381,885 m e E= 637.816,471 m; deste segue confrontando com P08; segue com azimute de 348°02'47" e distância de 38,17 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.798.419,229 m e E= 637.808,565 m; deste segue confrontando com P08; segue com azimute de 4°26'15" e distância de 10,45 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.798.429,651 m e E= 637.809,374 m; deste segue confrontando com Rua Cruz das Acmas; segue com azimute de 4°26'15" e distância de 7,23 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.798.436,863 m e E= 637.809,933 m; deste segue confrontando com P08.1; segue com azimute de 4°26'15" e distância de 165,28 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.798.601,649 m e E= 637.822,721 m; deste segue confrontando com P08.1; segue com azimute de 41°55'08" e distância de 96,54 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.798.673,488 m e E= 637.887,221 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição 2 Caeté 1 – Sabará 1, de 69 kV; segue com azimute de 41°55'08" e distância de 19,50 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.798.687,996 m e E= 637.900,247 m; deste segue confrontando com P08.2; segue com azimute de 41°55'08" e distância de 2,36 m até o vértice E16, de coordenadas N= 7.798.689,754 m e E= 637.901,825 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição 1 Caeté 1 – Sabará 1, de 69 kV; segue com azimute de 41°55'08" e distância de 19,07 m até o vértice E17, de coordenadas N= 7.798.703,948 m e E= 637.914,569 m; deste segue confrontando com P08.3; segue com azimute de 1 41°55'08" e distância de 39,17 m até o vértice E18, de coordenadas N= 7.798.733,096 m e E= 637.940,740 m; deste segue confrontando com P08.3; segue com azimute de 98°12'33" e distância de 48,95 m até o vértice E19, de coordenadas N= 7.798.726,107 m e E= 637.989,189 m; deste segue confrontando com Subestação Caeté 1; segue com azimute de 189°01'16" e distância de 39,50 m até o vértice E20, de coordenadas N= 7.798.687,091 m e E= 637.982,995 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição 1 Caeté 1 – Sabará 1, de 69 kV; segue com azimute de 278°12'33" e distância de 27,92 m até o vértice E21, de coordenadas N= 7.798.691,078 m e E= 637.955,360 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição 1 Caeté 1 – Sabará 1, de 69 kV; segue com azimute de 221°58'21" e distância de 11,25 m até o vértice E22, de coordenadas N= 7.798.682,712 m e E= 637.947,834 m; deste segue confrontando com P08.2; segue com azimute de 221°58'21" e distância de 0,22 m até o vértice E23, de coordenadas N= 7.798.682,546 m e E= 637.947,684 m; deste segue confrontando com Linha de Distribuição 2 Caeté 1 – Sabará 1, de 69 kV; segue com azimute de 221°58'21" e distância de 19,46 m até o vértice E24, de coordenadas N= 7.798.668,076 m e E= 637.934,668 m; deste segue confrontando com P08.1; segue com azimute de 221°58'21" e distância de 33,94 m até o vértice E25, de coordenadas N= 7.798.642,846 m e E= 637.911,973 m; deste segue confrontando com Rua Cruz das Acmas; segue com azimute de 221°58'21" e distância de 11,30 m até o vértice E26, de coordenadas N= 7.798.634,443 m e E= 637.904,415 m; deste segue confrontando com P07.1; segue com azimute de 221°58'21" e distância de 55,28 m até o vértice E27, de coordenadas N= 7.798.593,344 m e E= 637.867,444 m; deste segue confrontando com Rua Cruz das Acmas; segue com azimute de 221°58'21" e distância de 8,35 m até o vértice E28, de coordenadas N= 7.798.587,136 m e E= 637.861,860 m; deste segue confrontando com Rua Cruz das Acmas; segue com azimute de 184°49'23" e distância de 110,41 m até o vértice E29, de coordenadas N= 7.798.477,115 m e E= 637.852,576 m; deste segue confrontando com P07; segue com azimute de 184°49'23" e distância de 55,61 m até o vértice E30, de coordenadas N= 7.798.421,703 m e E= 637.847,901 m; deste segue confrontando com P07; segue com azimute de 168°06'53" e distância de 407,18 m até o vértice E31, de coordenadas N= 7.798.023,255 m e E= 637.931,760 m; deste segue confrontando com P06; segue com azimute de 168°06'53" e distância de 136,56 m até o vértice E32, de coordenadas N= 7.797.889,620 m e E= 637.959,885 m; deste segue confrontando com P06; segue com azimute de 116°16'53" e distância de 50,68 m até o vértice E33, de coordenadas N= 7.797.867,181 m e E= 638.005,324 m; deste segue confrontando com P05; segue com azimute de 116°16'53" e distância de 88,98 m até o vértice E34, de coordenadas N= 7.797.827,781 m e E= 638.085,108 m; deste segue confrontando com P04; segue com azimute de 116°16'53" e distância de 97,93 m até o vértice E35, de coordenadas N= 7.797.784,422 m e E= 638.172,911 m; deste segue confrontando com P03; segue com azimute de 116°16'53" e distância de 32,98 m até o vértice E36, de coordenadas N= 7.797.769,817 m e E= 638.202,485 m; deste segue confrontando com P02; segue com azimute de 116°16'53" e distância de 29,31 m até o vértice E37, de coordenadas N= 7.797.756,838 m e E= 638.228,768 m; deste segue confrontando com P01; segue com azimute de 116°16'53" e distância de 25,09 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.797.745,727 m e E= 638.251,268 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 37.380,383 m².