Decreto com Numeração Especial nº 810, de 06/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$158.482.460,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$158.482.460,86 (cento e cinquenta e oito milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$156.323.064,40 (cento e cinquenta e seis milhões trezentos e vinte e três mil sessenta e quatro reais e quarenta centavos);
II – do saldo financeiro do acordo nº 0064199-98.2016.8.13.0271, firmado em 6 de março de 2023 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Biotev – Biotecnologia Vegetal Ltda., no valor de R$6.008,36 (seis mil oito reais e trinta e seis centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 20.02/14, firmado em 16 de janeiro de 2014 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Ericsson Telecomunicações S.A., no valor de R$153.388,10 (cento e cinquenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 810, de 6 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 158)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
6.008,36 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122160-4.486-0001-4490-0-10.1 |
15.000,00 |
1501.04126149-4.451-0001-4490-0-10.1 |
2.105.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06122705-7.010-0001-3190-0-10.1 |
7.340.000,00 |
1511.06122705-7.010-0001-3191-0-10.1 |
10.000,00 |
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.04123705-2.049-0001-3391-0-10.1 |
142.020.669,20 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 |
153.388,10 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
2.000.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.090-0001-4490-0-10.1 |
265.695,20 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
4.566.700,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
158.482.460,86 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 |
2.120.000,00 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
1916.28846705-7.019-0001-3370-0-10.1 |
142.020.669,20 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04274705-7.441-0001-3190-0-10.1 |
7.350.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 |
265.695,20 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
4.566.700,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
156.323.064,40 |