Decreto com Numeração Especial nº 797, de 04/08/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$56.511.551,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$56.511.551,97 (cinquenta e seis milhões quinhentos e onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$56.511.551,97 (cinquenta e seis milhões quinhentos e onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 797, de 4 de agosto de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 154)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.095-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 |
16.600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.23695100-4.324-0001-4490-0-10.1 |
140.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06243146-4.441-0001-4490-1-98.1 |
298.500,00 |
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 |
73.235,67 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.388-0001-4440-1-71.1 |
13.357.373,02 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL |
|
1721.04122705-2.500-0001-3371-0-10.1 |
1.500.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
103.141,28 |
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
7.208,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 |
1.567.841,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
10.000.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
10.364.253,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 |
500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
56.511.551,97 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 |
17.600.000,00 |
1261.12368162-2.040-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 |
140.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 |
13.357.373,02 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 |
371.735,67 |
SECRETARIA-GERAL |
|
1631.04122705-2.500-0001-3371-0-10.1 |
1.500.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
110.349,28 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-10.1 |
1.567.841,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
16.000.000,00 |
4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 |
4.364.253,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 |
500.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
56.511.551,97 |