Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da estrada de acesso para a Subestação Juiz de Fora 8, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Juiz de Fora, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da estrada de acesso para a Subestação Juiz de Fora 8, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 795, de 12 de dezembro de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M30, de coordenadas E 665702,2630 e N 7591578,8572, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 255°54'57", atingindo o vértice M29, distanciado 10 m do vértice M30. No vértice M29, de coordenadas E 665692,5636 e N 7591576,4237, o caminhamento toma o azimute de 169°47'59", atingindo o vértice M41, distanciado 35,9652 m do vértice M29. No vértice M41, de coordenadas E 665698,9327 e N 7591541,0269, o caminhamento toma o azimute de 182°04'58", atingindo o vértice M42, distanciado 46,1489 m do vértice M41. No vértice M42, de coordenadas E 665697,2555 e N 7591494,9085, o caminhamento toma o azimute de 150°37'27", atingindo o vértice M43, distanciado 22,0970 m do vértice M42. No vértice M43, de coordenadas E 665708,0948 e N 7591475,6527, o caminhamento toma o azimute de 123°29'51", atingindo o vértice M44, distanciado 10,0649 m do vértice M43. No vértice M44, de coordenadas E 665716,4881 e N 7591470,0979, o caminhamento toma o azimute de 118°01'14", atingindo o vértice M45, distanciado 18 m do vértice M44. No vértice M45, de coordenadas E 665732,3781 e N 7591461,6417, o caminhamento toma o azimute de 137°17'07", atingindo o vértice M46, distanciado 12 m do vértice M45. No vértice M46, de coordenadas E 665740,5183 e N 7591452,8248, o caminhamento toma o azimute de 151°16'07", atingindo o vértice M47, distanciado 11 m do vértice M46. No vértice M47, de coordenadas E 665745,8061 e N 7591443,1791, o caminhamento toma o azimute de 167°09'17", atingindo o vértice M48, distanciado 13 m do vértice M47. No vértice M48, de coordenadas E 665748,6962 e N 7591430,5044, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00", atingindo o vértice M49, distanciado 70 m do vértice M48. No vértice M49, de coordenadas E 665748,6962 e N 77591360,5044, o caminhamento toma o azimute de 175°36'28", atingindo o vértice M50, distanciado 35 m do vértice M49. No vértice M50, de coordenadas E 665751,3767 e N 7591325,6072, o caminhamento toma o azimute de 158°23'01", atingindo o vértice M51, distanciado 30 m do vértice M50. No vértice M51, de coordenadas E 665762,4283 e N 7591297,7171, o caminhamento toma o azimute de 144°19'04", atingindo o vértice M52, distanciado 63 m do vértice M51. No vértice M52, de coordenadas E 665799,1755 e N 7591246,5444, o caminhamento toma o azimute de 125°41'48", atingindo o vértice M53, distanciado 123 m do vértice M52. No vértice M53, de coordenadas E 665899,0660 e N 7591174,7747, o caminhamento toma o azimute de 174°55'45", atingindo o vértice M54, distanciado 35,4018 m do vértice M53. No vértice M54, de coordenadas E 665902,1950 e N 7591139,5114, o caminhamento toma o azimute de 80°29'21", atingindo o vértice M55, distanciado 27,3130 m do vértice M54. No vértice M55, de coordenadas E 665929,1326 e N 7591144,0244, o caminhamento toma o azimute de 337°36'30", atingindo o vértice M56, distanciado 46,8151 m do vértice M55. No vértice M56, de coordenadas E 665911,2990 e N 7591187,3097, o caminhamento toma o azimute de 304°37'1", atingindo o vértice M57, distanciado 125 m do vértice M56. No vértice M57, de coordenadas E 665808,4279 e N 7591258,3205, o caminhamento toma o azimute de 323°43'24", atingindo o vértice M58, distanciado 60 m do vértice M57. No vértice M58, de coordenadas E 665772,9269 e N 7591306,6908, o caminhamento toma o azimute de 340°11'25", atingindo o vértice M59, distanciado 30 m do vértice M58. No vértice M59, de coordenadas E 665762,7600 e N 7591334,9155, o caminhamento toma o azimute de 355°49'55", atingindo o vértice M60, distanciado 42 m do vértice M59. No vértice M60, de coordenadas E 665759,7074 e N 7591376,8044, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00", atingindo o vértice M61, distanciado 64 m do vértice M60. No vértice M61, de coordenadas E 665759,7074 e N 7591440,8044, o caminhamento toma o azimute de 336°36'33", atingindo o vértice M62, distanciado 25 m do vértice M61. No vértice M62, de coordenadas E 665749,7824 e N 7591463,7499, o caminhamento toma o azimute de 303°35'19", atingindo o vértice M63, distanciado 38 m do vértice M62. No “vértice M63, de coordenadas E 665718,1272 e N 7591484,7725, o caminhamento toma o azimute de 345°44'24", atingindo o vértice M64, distanciado 22 m do vértice M63. No vértice M64, de coordenadas E 665712,7081 e N 7591506,0947, o caminhamento toma o azimute de 04°56'58", atingindo o vértice M65, distanciado 33,2184 m do vértice M64. No vértice M65, de coordenadas E 665715,5741 e N 7591539,1892, o caminhamento toma o azimute de 341°27'01", atingindo o vértice M30, distanciado 41,8418 m do vértice M65, atingindo uma área de 7.592,8774 m².