Decreto com Numeração Especial nº 779, de 28/07/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$99.834.713,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$99.834.713,94 (noventa e nove milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$99.834.713,94 (noventa e nove milhões oitocentos e trinta e quatro mil setecentos e treze reais e noventa e quatro centavos).
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 779, de 28 de julho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 149)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368165-2.127-0001-3390-0-24.1 |
141.586,81 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.18182052-4.138-0001-3190-0-10.1 |
2.400.000,00 |
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 |
2.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
500.000,00 |
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2471.04130123-4.406-0001-3390-0-60.2 |
7.206.226,07 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
2481.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 |
3.744.510,69 |
2481.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 |
2.383.750,13 |
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 |
13.644.368,89 |
2481.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 |
8.525.725,09 |
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 |
246.150,48 |
2481.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 |
3.251.142,00 |
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 |
30.791.253,78 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.016-0001-3390-0-10.1 |
25.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
99.834.713,94 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|---|---|
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 |
141.586,81 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 |
2.000.000,00 |
1401.10302052-2.021-0001-3190-0-10.1 |
2.400.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 |
10.437.938,50 |
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 |
7.287.832,30 |
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-15.1 |
25.612,70 |
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 |
2.510.100,45 |
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-15.1 |
4.856.923,99 |
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 |
235.679,55 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 |
246.150,48 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-82.1 |
3.251.142,00 |
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-15.1 |
28.684.166,69 |
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 |
907.759,04 |
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 |
430.980,79 |
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 |
3.712.614,57 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
500.000,00 |
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2471.04130123-4.406-0001-4490-0-60.2 |
7.206.226,07 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
25.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
99.834.713,94 |