Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha Campo Belo 2 – Perdões, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Aguanil, Campo Belo, Candeias, Cristais e Santana do Jacaré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Aguanil, Campo Belo, Candeias, Cristais e Santana do Jacaré, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à instalação da Linha Campo Belo 2 – Perdões, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Aguanil, Campo Belo, Candeias, Cristais e Santana do Jacaré.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 764, de 23 de julho de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.690.280,121 m e E= 473.537,502 m; deste, segue confrontando com P001; segue com azimute de 139°13'20" e distância de 173,16 m, até o vértice E02, de coordenadas N= 7.690.148,995 m e E= 473.650,598 m; deste, segue confrontando com A - Rodovia MGC-369; segue com azimute de 139°13'20" e distância de 42,26 m, até o vértice E03, de coordenadas N= 7.690.116,993 m e E= 473.678,200 m; deste, segue confrontando com P002; segue com azimute de 139°13'20" e distância de 167,11 m, até o vértice E04, de coordenadas N= 7.689.990,451 m e E= 473.787,342 m; deste, segue confrontando com P003; segue com azimute de 139°13'20" e distância de 622,16 m, até o vértice E05, de coordenadas N= 7.689.519,318 m e E= 474.193,694 m; deste, segue confrontando com P004; segue com azimute de 139°13'20" e distância de 110,86 m, até o vértice E06, de coordenadas N= 7.689.435,366 m e E= 474.266,102 m; deste, segue confrontando com P004; segue com azimute de 172°30'26" e distância de 313,93 m, até o vértice E07, de coordenadas N= 7.689.124,121 m e E= 474.307,039 m; deste, segue confrontando com P005; segue com azimute de 172°30'26" e distância de 181,52 m, até o vértice E08, de coordenadas N= 7.688.944,151 m e E= 474.330,710 m; deste, segue confrontando com P006; segue com azimute de 172°30'26" e distância de 365,95 m, até o vértice E09, de coordenadas N= 7.688.581,325 m e E= 474.378,431 m; deste, segue confrontando com B - Alameda Mauro Garcia; segue com azimute de 172°30'26" e distância de 12,51 m, até o vértice E10, de coordenadas N= 7.688.568,917 m e E= 474.380,063 m; deste, segue confrontando com P007; segue com azimute de 172°30'26" e distância de 34,40 m, até o vértice E11, de coordenadas N= 7.688.534,807 m e E= 474.384,549 m; deste, segue confrontando com P007; segue com azimute de 220°37'57" e distância de 1,20 m, até o vértice E12, de coordenadas N= 7.688.533,899 m e E= 474.383,770 m; deste, segue confrontando com Linha de Distribuição Campo Belo 1 – Funil, de 138 kV; segue com azimute de 310°56'25" e distância de 26,93 m, até o vértice E13, de coordenadas N= 7.688.551,543 m e E= 474.363,430 m; deste, segue confrontando com Linha de Distribuição Campo Belo 1 – Funil, de 138 kV; segue com azimute de 310°56'25" e distância de 0,32 m, até o vértice E14, de coordenadas N= 7.688.551,755 m e E= 474.363,185 m; deste, segue confrontando com Linha de Distribuição Campo Belo 1 – Funil, de 138 kV; segue com azimute de 280°22'46" e distância de 4,23 m, até o vértice E15, de coordenadas N= 7.688.552,518 m e E= 474.359,022 m; deste, segue confrontando com B - Alameda Mauro Garcia; segue com azimute de 352°30'26" e distância de 10,03 m, até o vértice E16, de coordenadas N= 7.688.562,463 m e E= 474.357,714 m; deste, segue confrontando com P006; segue com azimute de 352°30'26" e distância de 364,35 m, até o vértice E17, de coordenadas N= 7.688.923,702 m e E= 474.310,201 m; deste, segue confrontando com P005; segue com azimute de 352°30'26" e distância de 187,41 m, até o vértice E18, de coordenadas N= 7.689.109,508 m e E= 474.285,763 m; deste, segue confrontando com P004; segue com azimute de 352°30'26" e distância de 318,76 m, até o vértice E19, de coordenadas N= 7.689.425,550 m e E= 474.244,195 m; deste, segue confrontando com P004; segue com azimute de 319°13'20" e distância de 93,99 m, até o vértice E20, de coordenadas N= 7.689.496,723 m e E= 474.182,809 m; deste, segue confrontando com P003; segue com azimute de 319°13'20" e distância de 608,26 m, até o vértice E21, de coordenadas N= 7.689.957,325 m e E= 473.785,540 m; deste, segue confrontando com P002; segue com azimute de 319°13'20" e distância de 197,33 m, até o vértice E22, de coordenadas N= 7.690.106,756 m e E= 473.656,656 m; deste, segue confrontando com A - Rodovia MGC-369; segue com azimute de 319°13'20" e distância de 43,87 m, até o vértice E23, de coordenadas N= 7.690.139,973 m e E= 473.628,006 m; deste, segue confrontando com P001; segue com azimute de 319°13'20" e distância de 155,81 m, até o vértice E24, de coordenadas N= 7.690.257,961 m e E= 473.526,242 m; deste, segue confrontando com Linha de Distribuição Campo Belo 2 – Cristais 1, de 138 kV; segue com azimute de 57°03'54" e distância de 21,91 m, até o vértice E25, de coordenadas N= 7.690.269,874 m e E= 473.544,632 m; deste, segue confrontando com Linha de Distribuição Campo Belo 2 – Cristais 1, de 138 kV; segue com azimute de 325°10'14" e distância de 12,48 m, até o vértice E01, de coordenadas N= 7.690.280,121 m e E= 473.537,502 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 45.894,7924 m².