Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição João Pinheiro 1 – Paracatu 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Lagoa Grande, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição João Pinheiro 1 – Paracatu 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Grande.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 74, de 27 de fevereiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de coordenadas N=8.049.991,190 m e E=344.787,649 m; deste segue com azimute de 112°54'36" e distância de 70,56 m até o vértice E02, de coordenadas N=8.049.963,720 m e E=344.852,647 m; deste segue confrontando com SE Lagoa Grande 2 com azimute de 202°24'29" e distância de 23,00 m até o vértice E03, de coordenadas N=8.049.942,456 m e E=344.843,879 m; deste segue com azimute de 292°54'36" e distância de 41,59 m até o vértice E04, de coordenadas N=8.049.958,645 m e E=344.805,573 m; deste segue confrontando com A-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute de 331°09'25" e distância de 37,15 m até o vértice E01, de coordenadas N=8.049.991,190 m e E=344.787,649 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.289,73 m².