Decreto com Numeração Especial nº 731, de 07/07/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$13.385.655,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.385.655,70 (treze milhões trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$13.385.655,70 (treze milhões trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 731, de 7 de julho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 129)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 |
150.348,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
82.000,00 |
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 |
120.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.466-0001-4490-0-10.1 |
300.000,00 |
1501.04122156-4.467-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 |
5.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368042-4.076-0001-3350-0-10.1 |
2.785.889,01 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 |
193.537,20 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-01.1 |
550.000,00 |
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.3 |
6.160,38 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20304080-4.317-0001-3390-0-60.1 |
132.241,01 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
65.480,10 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
13.385.655,70 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-01.1 |
550.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
2.785.889,01 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.261-0001-3320-0-70.1 |
82.000,00 |
1301.15451099-4.261-0001-4490-0-70.1 |
120.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
259.017,30 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 |
300.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
50.348,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 |
5.000.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.1 |
6.160,38 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
132.241,01 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
13.385.655,70 |