Decreto com Numeração Especial nº 70, de 08/02/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$175.140.394,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de 20 de outubro de 2021, e nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$175.140.394,01 (cento e setenta e cinco milhões cento e quarenta mil trezentos e noventa e quatro reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$12.808.024,28 (doze milhões oitocentos e oito mil vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 70, de 8 de fevereiro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 010)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092711-4.391-0001-3390-0-95.1 |
1.473.500,00 |
1081.03092711-4.391-0001-4490-0-95.1 |
14.416.479,01 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1101.04126012-1.010-0001-3390-0-95.1 |
258,83 |
1101.04126012-1.010-0001-4490-0-95.1 |
4.991,17 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608147-4.516-0001-3390-0-95.1 |
400.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-95.1 |
25.775.229,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18542119-4.317-0001-3390-0-95.1 |
110.000,00 |
1371.18542119-4.317-0001-4490-0-95.1 |
526.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-95.1 |
130.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04126041-1.081-0001-4490-1-95.1 |
1.633.936,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-95.1 |
800.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
175.140.394,01 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-95.1 |
5.736.888,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.27695050-4.500-0001-3390-1-95.1 |
2.898.079,68 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18542122-4.340-0001-4490-0-95.1 |
286.000,00 |
1371.18542705-1.074-0001-4490-1-95.1 |
1.633.936,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.1 |
9.720.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.010-0001-3390-0-95.1 |
200.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-1.085-0001-4490-1-95.1 |
141.857.466,05 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
162.332.369,73 |