Decreto com Numeração Especial nº 695, de 30/06/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$40.100.285,92.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.100.285,92 (quarenta milhões cem mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$40.025.745,55 (quarenta milhões vinte e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
II – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202129940004, indicada em 23 de setembro de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$74.540,37 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 695, de 30 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 118)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 |
750.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 |
74.540,37 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 |
4.583.073,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 |
200.000,00 |
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 |
105.000,00 |
1481.14122705-2.500-0001-3390-0-71.1 |
570.000,00 |
1481.14306074-4.197-0001-3390-0-71.1 |
114.000,00 |
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 |
369.000,00 |
1481.16122073-4.184-0001-3390-0-71.1 |
240.000,00 |
1481.27812069-4.170-0001-3390-0-38.1 |
3.983.316,69 |
1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 |
22.194,08 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18122705-2.500-0001-4490-0-72.1 |
450,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.08544101-1.032-0001-3390-0-15.1 |
2.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 |
90.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 |
18.500.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
8.498.710,96 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
40.100.285,92 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04130085-4.346-0001-3390-0-10.1 |
4.583.073,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14243068-4.364-0001-3390-1-71.1 |
1.598.000,00 |
1481.27812069-4.170-0001-4440-0-38.1 |
1.159.287,61 |
1481.27812069-4.170-0001-4490-0-38.1 |
2.824.029,08 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
450,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-71.1 |
90.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
5.000.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
12.000.000,00 |
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 |
3.000.000,00 |
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
2.998.710,96 |
4291.10302062-4.136-0001-3341-0-10.1 |
4.000.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
2.772.194,08 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
40.025.745,55 |