Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Prata, de 13,8 kV, no Município de Prata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Prata, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Prata, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Prata.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 69, de 19 de fevereiro de 2014)

A descrição perimétrica e área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição do terreno, compreendido dentro de uma faixa de 1.179m de comprimento por 15m de largura, tem início na rede de distribuição de energia elétrica existente no terreno de propriedade presumida do Sr. Euclydes Piva, coordenada UTM 709960:7875537, com ângulo de 59º à esquerda; segue em linha reta por uma distância de 392m, até chegar ao ângulo de 19º à direita; continua em linha reta por mais 708m até atingir um ângulo de 46º à esquerda; continua em linha reta por mais 79m até chegar a uma área pantanosa que faz divisa com terreno de propriedade presumida do Sr. Décio Vilela de Souza, coordenada UTM 709966:7874419, sendo o término desta descrição a coordenada UTM 710122:7874298, perfazendo uma área de 17.685m².