Decreto com Numeração Especial nº 688, de 25/06/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$125.268.678,64.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$125.268.678,64 (cento e vinte e cinco milhões duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$125.259.253,81 (cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 11/2021, firmado em 31 de maio de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$9.424,83 (nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688, de 25 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 114)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.04127125-1.082-0001-3340-1-32.1 |
270.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 |
600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-10.1 |
2.000.000,00 |
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-21.1 |
700.000,00 |
1261.12368167-4.509-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 |
525.000,00 |
1271.13392102-4.332-0001-4440-0-15.1 |
157.080,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-98.1 |
398.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
3.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
9.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.170-0001-3340-0-15.1 |
400.000,00 |
1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 |
4.246.718,44 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
8.400,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
16,20 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
9.408,63 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 |
4.147.844,00 |
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 |
1.980.000,00 |
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.1 |
480.000,00 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
42.264.081,30 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
40.000.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 |
22.550.406,07 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
3.469.692,00 |
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 |
950.032,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
125.268.678,64 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1 |
270.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20607114-4.398-0001-3390-1-15.1 |
600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 |
700.000,00 |
1261.12361167-2.122-0001-3350-0-10.1 |
2.000.000,00 |
1261.12368167-4.509-0001-4450-0-10.1 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.261-0001-3320-0-70.1 |
3.000,00 |
1301.15451099-4.261-0001-4490-0-70.1 |
9.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-98.1 |
398.000,00 |
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-15.1 |
2.700.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.514-0001-3340-0-15.1 |
300.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
8.400,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 |
13.082.391,08 |
4291.10061062-4.133-0001-4490-0-10.1 |
1.300.000,00 |
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 |
16.662.087,79 |
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 |
3.598.920,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
11.044.807,89 |
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
11.868.607,25 |
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 |
7.177.801,20 |
4291.10302062-4.134-0001-4490-0-10.1 |
1.406.991,90 |
4291.10305063-1.021-0001-3390-0-10.1 |
8.000.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3370-0-10.1 |
21.258.334,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.1 |
2.442.114,26 |
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 |
18.000.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
2.328.798,44 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
125.259.253,81 |