Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico e poço de captação de água na Comunidade de Tejuco II, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico e poço de captação de água na Comunidade de Tejuco II, no Município de Januária, com área de 0,0185 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 685, de 26 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13555 de coordenadas 15°34'0.692" S e 44°33'51.826" W, situado nos limites da Fazenda Minas Pastoril / João deste, segue confrontando com a Fazenda Minas Pastoril / João, com os seguintes azimutes e distâncias 166°8'32" e 12,32 m até o vértice DUO-P-13556 de coordenadas 15°34'1.081" S e 44°33'51.727" W, 255°57'7" e 15,45 m até o vértice DUO-P-13553 de coordenadas 15°34'1.203" S e 44°33'52.230" W, situado nos limites da Rua Tropical deste, segue confrontando com a Rua Tropical, com os seguintes azimutes e distâncias 348°36'41" e 12,07 m até o vértice DUO-P-13554 de coordenadas 15°34'0.818" S e 44°33'52.310" W, situado nos limites da Rua Tropical, 74°58'2" e 14,93 m até o vértice DUO-P-13555, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.