Reserva imóvel devoluto para a instalação de estação de captação de água no Distrito de Pandeiros, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de estação de captação de água no Distrito de Pandeiros, no Município de Januária, com área de 0,0149 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 684, de 26 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13602 de coordenadas 15°28'43.013" S e 44°23'7.548" W, situado nos limites da Fazenda Alegria / Lidimar Pereira Lima deste, segue confrontando com a Fazenda Alegria / Lidimar Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias 96°23'12" e 12,99 m até o vértice DUO-P-13603 de coordenadas 15°28'43.060" S e 44°23'7.115" W, situado nos limites do Rio Pandeiros deste, segue confrontando com o Rio Pandeiros, com os seguintes azimutes e distâncias 170°18'51" e 11,69 m até o vértice DUO-P-13600 de coordenadas 15°28'43.435" S e 44°23'7.049" W, situado nos limites do Rio Pandeiros, com os seguintes azimutes e distâncias 271°18'59" e 12,05 m até o vértice DUO-P-13601 de coordenadas 15°28'43.426" S e 44°23'7.453" W, 347°25'30" e 13,01 m até o vértice DUO-P-13602, ponto inicial da descrição deste perímetro; as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, estação situada no Município de Januária, materializada N 8288636.580 e E 565765.358, referenciadas ao Datum SIRGAS2000; as distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.