Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Santa Bárbara, destinada ao serviço público de energia, no Município de Miradouro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do Art. 3º e no § 3º do Art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e nos termos do § 3º do art. 14 da referida norma legal, a obra de infraestrutura da construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Santa Bárbara, a ser executada pela empresa GS Souto Engenharia Ltda, em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Miradouro.

Parágrafo único. A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.

Art. 2º A implantação da CGH Santa Bárbara far-se-á no âmbito do Programa Minas PCH instituído pelo Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009.

Art. 3º A autorização para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá de procedimento administrativo emanado dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação em vigor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Adriano Magalhães Chaves

Dorothea Fonseca Furquim Werneck