Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da Rede de Distribuição Rural Mar de Espanha, de 22 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Mar de Espanha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Mar de Espanha, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área ientificadas no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Extensão de Rede de Distribuição Rural Mar de Espanha, de 22 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Mar de Espanha.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º de Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 68, de 19 de fevereiro de 2014)

A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto tem início no cruzamento do eixo da rede com uma cerca de arame na divisa com terras de Jair Ferreira de Toledo na coordenada UTM 702027/7583553, daí adentra em terras de Bonifácio Lopes da Cunha por 46 m até a coordenada 702073/7583549 onde deflete 37º D e segue por mais 371 m até a coordenada 702347/7583310, onde deflete 20º D e segue por mais 215 m até a coordenada 702461/7583135, onde deflete 51º E, e segue por mais de 167 m até cruzar com uma cerca de arame na divisa com as terras de Paulo Roberto, coordenada UTM 702618/7583080, totalizando uma área de 11.985 m².