Altera o Anexo do Decreto NE nº 602, de 14 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Francisco Sá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Francisco Sá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 602, de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2025.

Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

TADEU MARTINS LEITE

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 677, de 23 de junho de 2026)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 602, de 14 de agosto de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte:

I – área 1: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas E: 636.891 m e N: 8.158.348 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 140° 11' 39,94'' e distância de 15,62 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E: 636.901 m e N: 8.158.336 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 51° 31' 55,69'' e distância de 93,24 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E: 636.974 m e N: 8.158.394 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 174° 05' 37,89'' e distância de 29,15 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E: 636.977 m e N: 8.158.365 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 82° 24' 19,28'' e distância de 15,13 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E: 636.992 m e N: 8.158.367 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 353° 59' 27,58'' e distância de 38,21 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas E: 636.988 m e N: 8.158.405 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 59° 28' 47,33'' e distância de 265,83 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas E: 637.217 m e N: 8.158.540 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 44° 07' 06,95'' e distância de 45,97 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas E: 637.249 m e N: 8.158.573 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 315° 00' 00,00'' e distância de 15,56 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas E: 637.238 m e N: 8.158.584 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 224° 05' 26,23'' e distância de 44,55 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas E: 637.207 m e N: 8.158.552 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 239° 19' 44,18'' e distância de 268,57 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas E: 636.976 m e N: 8.158.415 m; confrontando com terras de Vanuza Santos Ribeiro, segue com azimute 231° 45' 12,87'' e distância de 108,23 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 939m. Área total 6.960m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

II – área 2: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas E: 637.606 e N: 8.158.861 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 326° 29' 47,63'' e distância de 85,15 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E: 637.559 e N: 8.158.932 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 53° 07' 48,37'' e distância de 60,00 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E: 637.607 e N: 8.158.968 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 79° 21' 02,81'' e distância de 119,05 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E: 637.724 e N: 8.158.990 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 69° 08' 43,95'' e distância de 22,47 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E: 637.745 e N: 8.158.998 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 285° 56' 43,43'' e distância de 7,28 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas E: 637.738 e N: 8.159.000 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 270° e distância de 7,00 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas E: 637.731 e N: 8.159.000 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 267° 08' 15,34'' e distância de 20,02 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas E: 637.711 e N: 8.158.999 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 265° 36' 04,66'' e distância de 13,04 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas E: 637.698 e N: 8.158.998 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 260° 50' 15,55'' e distância de 31,40 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas E: 637.667 e N: 8.158.993 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 262° 34' 06,93'' e distância de 23,19 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas E: 637.644 e N: 8.158.990 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 251° 33' 54,18'' e distância de 15,81 m até o vértice E12, definido pelas coordenadas E: 637.629 e N: 8.158.985 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 257° 44' 06,81'' e distância de 23,54 m até o vértice E13, definido pelas coordenadas E: 637.606 e N: 8.158.980 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 249° 46' 30,51'' e distância de 20,25 m até o vértice E14, definido pelas coordenadas E: 637.587 e N: 8.158.973 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 233° 29' 54,81'' e distância de 62,20 m até o vértice E15, definido pelas coordenadas E: 637.537 e N: 8.158.936 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 146° 18' 35,76'' e distância de 100,96 m até o vértice E16, definido pelas coordenadas E: 637.593 e N: 8.158.852 ; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue por com azimute 55° 18' 17,45'' e distância de 15,81 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 629 m. Área total = 4.324m².”.