Reserva imóvel devoluto para a instalação de estação de tratamento de água – ETA – no Distrito de Pandeiros, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de estação de tratamento de água – ETA – do Distrito de Pandeiros, no Município de Januária, com área de 0,0373 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 670, de 18 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13597 de coordenadas 15°30'3.044" S e 44°45'31.990" W, situado nos limites da Fazenda Alegre/Santos Celestrino dos Anjos, deste segue confrontando com a Fazenda Alegre/Santos Celestrino dos Anjos, com os seguintes azimutes e distâncias 161°3'18" e 19,92 m até o vértice DUO-P-13598 de coordenadas 15°30'3.657" S e 44°45'31.773" W, situado nos limites da Fazenda Alegre/Santos Celestrino dos Anjos e nos limites da Fazenda Alegre/Lidimar Pereira Lima deste, segue confrontando com a Fazenda Alegre/Lidimar Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias 250°8'25" e 20,00 m até o vértice DUO-P-13599 de coordenadas 15°30'3.878" S e 44°45'32.404" W, situado nos limites da Fazenda Alegre/Lidimar Pereira Lima e nos limites do(a) Campo de Futebol do Distrito de Pandeiros/ Prefeitura Municipal de Januária, deste segue confrontando com o Campo de Futebol do Distrito de Pandeiros/ Prefeitura Municipal de Januária, com os seguintes azimutes e distâncias 347°57'5" e 19,99 m até o vértice DUO-M-10016 de coordenadas 15°30'3.242" S e 44°45'32.544" W, situado nos limites do Campo de Futebol do Distrito de Pandeiros/ Prefeitura Municipal de Januária e nos limites da Fazenda Alegre/Santos Celestrino dos Anjos, deste segue confrontando com a Fazenda Alegre/ Santos Celestrino dos Anjos, 69°46'0" e 17,60 m até o vértice DUO-P-13597, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.