Decreto com Numeração Especial nº 668, de 18/06/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$45.973.700,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$45.973.700,99 (quarenta e cinco milhões novecentos e setenta e três mil setecentos reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$45.942.027,74 (quarenta e cinco milhões novecentos e quarenta e dois mil vinte e sete reais e setenta e quatro centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$16.891,17 (dezesseis mil oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 016/2025, firmado em 21 de fevereiro de 2025 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$14.782,08 (catorze mil setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 668, de 18 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 109)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-70.1 |
7.069,39 |
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-70.1 |
7.712,69 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 |
16.891,17 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302006-4.008-0001-4490-0-60.1 |
2.957,17 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.530-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-10.3 |
10.217,33 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
778,50 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606090-4.235-0001-3390-0-71.1 |
360.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-71.1 |
10.558.240,00 |
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-10.1 |
360.000,00 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
2.519.277,74 |
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 |
17.312.460,00 |
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 |
2.196.507,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
586.800,00 |
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 |
16.504,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-92.1 |
11.918.286,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
45.973.700,99 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
778,50 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-71.1 |
360.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1 |
2.957,17 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-10.1 |
10.217,33 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301068-4.490-0001-3341-0-71.1 |
10.558.240,00 |
4291.10305063-4.144-0001-3390-0-92.1 |
11.918.286,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 |
22.991.548,74 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
45.942.027,74 |