Reserva imóvel devoluto destinado para a instalação de reservatório metálico e de concreto na Comunidade de Jatobá, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico e de concreto na Comunidade de Jatobá, no Município de Januária, com área de 0,0084 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 668, de 18 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13568 de coordenadas 15°18'20.511" S e 44°10'52.654" W, situado nos limites do(a) Escola Estadual Nova Esperança e nos limites do(a) Escola Estadual Nova Esperança deste, segue confrontando com o(a) Escola Estadual Nova Esperança e confrontando com o(a) Escola Estadual Nova Esperança, com os seguintes azimutes e distâncias 110°15'28" e 8,52 m até o vértice DUO-P-13565 de coordenadas 15°18'20.607" S e 44°10'52.386" W, situado nos limites do(a) Escola Estadual Nova Esperança, com os seguintes azimutes e distâncias 207°29'17" e 10,08 m até o vértice DUO-P-13566 de coordenadas 15°18'20.898" S e 44°10'52.542" W, 285°44'3" e 7,93 m até o vértice DUO-P-13567 de coordenadas 15°18'20.828" S e 44°10'52.798" W, 23°47'33" e 10,65 m até o vértice DUO-P-13568, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.