Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade Ilha, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade Ilha, no Município de Januária, com área de 0,0098 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 667, de 18 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13481 de coordenadas 15°25'55.356" S e 44°23'41.257" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites do(a) imóvel do(a) Vamison Almeida Fontes deste, segue confrontando com imóvel do(a) Vamison Almeida Fontes, com os seguintes azimutes e distâncias 141°55'5" e 9,96 m até o vértice DUO-P-13482 de coordenadas 15°25'55.611" S e 44°23'41.051" W, 229°34'51" e 9,01 m até o vértice DUO-P-13483 de coordenadas 15°25'55.801" S e 44°23'41.281" W, 314°27'29" e 10,40 m até o vértice DUO-P-13480 de coordenadas 15°25'55.564" S e 44°23'41.530" W, situado nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, 51°51'3" e 10,35 m até o vértice DUO-P-13481, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no município de januaria materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.