Reserva imóvel devoluto para a instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Lapão I, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de poço de captação d’água na Comunidade de Lapão I, no Município de Januária, com área de 0,0102 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 666, de 18 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13455 de coordenadas 15°30'8.424" S e 44°25'55.750" W, situado nos limites do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho e nos limites do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho, deste segue confrontando com a do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho, com os seguintes azimutes e distâncias 140°42'44" e 10,17 m até o vértice DUO-P-13452 de coordenadas 15°30'8.680" S e 44°25'55.534" W, 234°40'49" e 10,16 m até o vértice DUO-P-13453 de coordenadas 15°30'8.871" S e 44°25'55.812" W, 320°39'44" e 10,02 m até o vértice DUO-P-13454 de coordenadas 15°30'8.619" S e 44°25'56.025" W, situado nos limites do imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho deste segue confrontando com o imóvel de Tarcisio de Oliveira Filho, 53°49'21" e 10,15 m até o vértice DUO-P-13455, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.