Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório de concreto na Comunidade de Lapão II, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório de concreto na Comunidade de Lapão II, no Município de Januária, com área de 0,0151 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 665, de 18 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13463 de coordenadas 15°30'23.359" S e 44°26'7.935" W, situado nos limites da Escola Estadual Faustino Pacheco; deste segue confrontando com a Escola Estadual Faustino Pacheco, com os seguintes azimutes e distâncias 151°17'16" e 15,39 m até o vértice DUO-P-13460 de coordenadas 15°30'23.798" S e 44°26'7.687" W, situado nos limites da Escola Estadual Faustino Pacheco e nos limites da faixa de domínio da MG 479; deste segue confrontando com a faixa de domínio da MG 479, com os seguintes azimutes e distâncias 243°6'2" e 10,33 m até o vértice DUO-P-13461 de coordenadas 15°30'23.950" S e 44°26'7.996" W, situado nos limites da faixa de domínio da MG 479 e nos limites do imóvel de Geraldo Almeida de Jesus; deste segue confrontando com o imóvel de Geraldo Almeida de Jesus, com os seguintes azimutes e distâncias 333°46'28" e 14,91 m até o vértice DUO-P-13462 de coordenadas 15°30'23.515" S e 44°26'8.217" W, situado nos limites do imóvel de Geraldo Almeida de Jesus e nos limites da Escola Estadual Faustino Pacheco; deste segue confrontando com a Escola Estadual Faustino Pacheco, 60°17'40" e 9,68 m até o vértice DUO-P-13463, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação situada no Município de Januária de coordenadas N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.