Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão de Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Governador Valadares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Governador Valadares, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 664, de 18 de junho de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no Vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.916.099,000 m e E=185.349,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 7,50 m e azimute de 335°33'22" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.916.105,828 m e E=185.345,896 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 60,38 m e azimute de 65°33'22" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.916.130,812 m e E=185.400,862 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 49,62 m e azimute de 64°58'59" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.916.151,796 m e E=185.445,828 m, deste, segue confrontando neste trecho com HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 12,51 m e azimute de 154°58'59" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.916.140,459 m e E=185.451,119 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 1,21 m e azimute de 249°03'51" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.916.140,027 m e E=185.449,989 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 11,64 m e azimute de 249°44'43" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.916.135,996 m e E=185.439,066 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 47,01 m e azimute de 249°36'50" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.916.119,621 m e E=185.395,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 50,45 m e azimute de 243°15'02" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.916.096,913 m e E=185.349,949 m, deste, segue confrontando neste trecho com HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 2,29 m e azimute de 335°33'22" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.044,24 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no Vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.916.096,913 m e E=185.349,949 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 50,45 m e azimute de 63°15'02" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.916.119,621 m e E=185.395,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 47,01 m e azimute de 69°36'50" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.916.135,996 m e E=185.439,066 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 11,64 m e azimute de 69°44'43" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.916.140,027 m e E=185.449,989 m, deste, segue confrontando neste trecho com P001 - HAF Empreendimentos Ltda., com distância de 1,21 m e azimute de 69°03'51" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.916.140,459 m e E=185.451,119 m, deste, segue confrontando neste trecho com Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 2,49 m e azimute de 154°58'59" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.916.138,204 m e E=185.452,172 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 49,70 m e azimute de 244°58'59" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.916.117,188 m e E=185.407,138 m, deste, segue confrontando neste trecho com P002 - Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 60,45 m e azimute de 245°33'22" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.916.092,172 m e E=185.352,104 m, deste, segue confrontando neste trecho com Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 5,21 m e azimute de 335°33'22" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 606,87 m².