Reserva imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade de Marreca, no Município de Januária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reservado imóvel devoluto para a instalação de reservatório metálico na Comunidade de Marreca, no Município de Januária, com área de 0,0099 ha, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput não poderá ter destinação diversa da prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público, nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 664, de 18 de dezembro de 2018)

A descrição perimétrica do imóvel de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DUO-P-13504 de coordenadas 15°12'46.435" S e 44°11'10.990" W, situado nos limites da Estrada Vicinal e nos limites do imóvel do José Francisco Chagas deste, segue confrontando com o imóvel do José Francisco Chagas, com os seguintes azimutes e distâncias 196°45'9" e 9,63 m até o vértice DUO-P-13505 de coordenadas 15°12'46.735" S e 44°11'11.083" W, 276°13'41" e 9,07 m até o vértice DUO-P-13502 de coordenadas 15°12'46.703" S e 44°11'11.385" W, situado nos limites do imóvel do José Francisco Chagas e nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias 340°43'56" e 8,14 m até o vértice DUO-P-13503 de coordenadas 15°12'46.453" S e 44°11'11.475" W, 87°48'41" e 14,49 m até o vértice DUO-P-13504, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, estação situada no município de Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.