Altera o item III do Anexo do Decreto NE nº 276, de 22 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.

(O Decreto com Numeração Especial nº 643, de 15/12/2023, foi revogado pelo art. 2º do Decreto com Numeração Especial nº 534, de 10/7/2025.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O item III do Anexo do Decreto NE nº 276, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de maio de 2023.

Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 643, de 15 de dezembro de 2023)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 276, de 22 de maio de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

(...)

III – partindo-se da coordenada UTM 22K 763623:7914385, segue em linha reta por uma distância de 174 m chega em uma estrada na coordenada UTM 22K 763482:7914487 percorre 7 m chega a uma cerca de arame de 5 fios lisos na coordenada UTM 22K 763476:7914492 segue em linha reta por uma distância de 13 m chega a um ângulo de 33° à esquerda na coordenada UTM 22K 763465:7914500, segue em linha reta por uma distância de 124 m chega a um ângulo de 54° à esquerda na coordenada UTM 22K 763341:7914506, segue em linha reta por uma distância de 73 m chega na coordenada UTM 22K 763295:7914449, encerrando o caminhamento da rede que totaliza 391 m, descontando 7 m da estrada temos um total de 384 m, a faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 5.760 m² de ocupação;”.

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Data da última atualização: 11/7/2025.