Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da derivação da Linha de Distribuição João Monlevade 3 – João Monlevade 4, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bela Vista de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Bela Vista de Minas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da derivação da Linha de Distribuição João Monlevade 3 – João Monlevade 4, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bela Vista de Minas.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 64, de 12 de fevereiro de 2019)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da T70, o caminhamento toma o rumo 82°32'59"SE, atingindo o vértice MV00, distanciando 28,81 m da T70. No vértice MV00, defletido de 31°28'54" para direita, o caminhamento toma o rumo de 51°04'05"SE, atingindo o vértice T70A, distanciando de 158,85 m do vértice MV00, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 187,65 m de extensão, perfazendo uma área total de 5.254,20 m².