Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Janaúba 4/Mineração Riacho dos Machados, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.

(O Decreto com Numeração Especial nº 634, de 1/12/2016, foi revogado pelo art. 4º do Decreto com Numeração Especial nº 345, de 6/7/2017.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Janaúba, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Janaúba 4/Mineração Riacho dos Machados, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 634, de 1º de dezembro de 2016)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição do perímetro da faixa de servidão em questão inicia-se no vértice 1, de coordenadas N 8239916,0578 m, E 677651,7987 m; deste, segue com azimute de 303º 31' 34,47'' e distância de 91,5191 m, até o vértice 2, de coordenadas N 8239966,6055 m, E 677575,5054 m; deste, segue com azimute de 213º 30' 31,95'' e distância de 102,9886 m até o vértice 3, de coordenadas N 8239880,7336 m, E 677518,6489 m; deste, segue com azimute de 123º 30' 42,86'' e distância de 184,5343 m até o vértice 4, de coordenadas N 8239778,8503 m, E 677672,5083 m; deste, segue com azimute de 115º 33' 32,24'' e distância de 285,2432 m, até o vértice 5, de coordenadas N 8239655,7851 m, E 677929,8381 m; deste, segue com azimute de 118º 33' 19,45'' e distância de 3770,4272 m, até o vértice 6, de coordenadas N 8237853,4895 m, E 681241,6128 m; deste, segue com azimute de 102º 31' 6,43'' e distância de 750,8576 m, até o vértice 7, de coordenadas N 8237690,7381 m, E 681974,6197 m; deste, segue com azimute de 127º 23' 22,66'' e distância de 2227,6784 m, até o vértice 8, de coordenadas N 8236338,0204 m, E 683744,5649 m; deste, segue com azimute de 110º 19' 41,29'' e distância de 1172,7826 m, até o vértice 9, de coordenadas N 8235930,6002 m, E 684844,3048 m; deste, segue com azimute de 95º 19' 36,81'' e distância de 1083,1036 m, até o vértice 10, de coordenadas N 8235830,0471 m, E 685922,7307 m; deste, segue com azimute de 104º 46' 36,82'' e distância de 1456,1878 m, até o vértice 11, de coordenadas N 8235458,6379 m, E 687330,7570 m; deste, segue com azimute de 126º 34' 6,81'' e distância de 1277,3861 m, até o vértice 12, de coordenadas N 8234697,5914 m, E 688356,6827 m; deste, segue com azimute de 109º 52' 45,84'' e distância de 295,7101 m, até o vértice 13, de coordenadas N 8234597,0377 m, E 688634,7716 m; deste, segue com azimute de 146º 59' 40,82'' e distância de 3341,6667 m, até o vértice 14, de coordenadas N 8231794,6494 m, E 690455,0343 m; deste, segue com azimute de 169º 56' 41,80'' e distância de 418,0386 m, até o vértice 15, de coordenadas N 8231383,0317 m, E 690528,0215 m; deste, segue com azimute de 151º 57' 26,82'' e distância de 1895,0452 m, até o vértice 16, de coordenadas N 8229710,4673 m, E 691418,9337 m; deste, segue com azimute de 110º 2' 23,82'' e distância de 2201,1467 m, até o vértice 17, de coordenadas N 8228956,1888 m, E 693486,8096 m; deste, segue com azimute de 103º 28' 57,81'' e distância de 1850,7511 m, até o vértice 18, de coordenadas N 8228524,6821 m, E 695286,5545 m; deste, segue com azimute de 113º 47' 39,85'' e distância de 249,7222 m, até o vértice 19, de coordenadas N 8228423,9302 m, E 695515,0501 m; deste, segue com azimute de 131º 59' 7,81'' e distância de 1187,1559 m, até o vértice 20, de coordenadas N 8227629,7911 m, E 696397,4798 m; deste, segue com azimute de 124º 29' 0,82'' e distância de 1481,8588 m, até o vértice 21, de coordenadas N 8226790,8075 m, E 697618,9592 m; deste, segue com azimute de 165º 38' 11,82'' e distância de 406,5887 m, até o vértice 22, de coordenadas N 8226396,9280 m, E 697719,8220 m; deste, segue com azimute de 167º 53' 56,81'' e distância de 631,1767 m, até o vértice 23, de coordenadas N 8225779,7761 m, E 697852,1379 m; deste, segue com azimute de 115º 14' 4,84'' e distância de 415,5462 m, até o vértice 24, de coordenadas N 8225602,6176 m, E 698228,0282 m; deste, segue com azimute de 187º 30' 56,80'' e distância de 559,1318 m, até o vértice 25, de coordenadas N 8225048,2894 m, E 698154,8942 m; deste, segue com azimute de 216º 30' 11,80'' e distância de 184,5377 m, até o vértice 26, de coordenadas N 8224899,9538 m, E 698045,1185 m; deste, segue com azimute de 204º 6' 8,82'' e distância de 1198,7509 m, até o vértice 27, de coordenadas N 8223805,7139 m, E 697555,5852 m; deste, segue com azimute de 155º 41' 2,81'' e distância de 1175,3923 m, até o vértice 28, de coordenadas N 8222734,5917 m, E 698039,5730 m; deste, segue com azimute de 125º 47' 32,81'' e distância de 884,6031 m, até o vértice 29, de coordenadas N 8222217,2309 m, E 698757,1108 m; deste, segue com azimute de 21º 4' 49,82'' e distância de 416,2435 m, até o vértice 30, de coordenadas N 8222605,6177 m, E 698906,8250 m; deste, segue com azimute de 48º 59' 29,78'' e distância de 363,2456 m, até o vértice 31, de coordenadas N 8222843,9684 m, E 699180,9350 m; deste, segue com azimute de 62º 58' 4,83'' e distância de 300,2694 m, até o vértice 32, de coordenadas N 8222980,4372 m, E 699448,4008 m; deste, segue com azimute de 43º 50' 12,84'' e distância de 338,7075 m, até o vértice 33, de coordenadas N 8223224,7518 m, E 699682,9923 m; deste, segue com azimute de 9º 16' 32,79'' e distância de 334,0762 m, até o vértice 34, de coordenadas N 8223554,4596 m, E 699736,8409 m; deste, segue com azimute de 76º 8' 55,79'' e distância de 336,9210 m, até o vértice 35, de coordenadas N 8223635,1187 m, E 700063,9645 m; deste, segue com azimute de 47º 59' 54,79'' e distância de 72,8833 m, até o vértice 36, de coordenadas N 8223683,8885 m, E 700118,1261 m; deste, segue com azimute de 317º 59' 54,77'' e distância de 22,9999 m, até o vértice 37, de coordenadas N 8223700,9804 m, E 700102,7357 m; deste, segue com azimute de 227º 59' 54,80'' e distância de 67,1167 m, até o vértice 38, de coordenadas N 8223656,0693 m, E 700052,8594 m; deste, segue com azimute de 256º 8' 55,84'' e distância de 346,3411 m, até o vértice 39, de coordenadas N 8223573,1551 m, E 699716,5896 m; deste, segue com azimute de 189º 16' 32,86'' e distância de 342,1078 m, até o vértice 40, de coordenadas N 8223235,5207 m, E 699661,4463 m; deste, segue com azimute de 223º 50' 12,76'' e distância de 327,6765 m, até o vértice 41, de coordenadas N 8222999,1629 m, E 699434,4951 m; deste, segue com azimute de 242º 58' 4,87'' e distância de 299,2127 m, até o vértice 42, de coordenadas N 8222863,1744 m, E 699167,9705 m; deste, segue com azimute de 228º 59' 29,78'' e distância de 371,7804 m, até o vértice 43, de coordenadas N 8222619,2234 m, E 698887,4200 m; deste, segue com azimute de 201º 4' 49,81'' e distância de 392,1404 m, até o vértice 44, de coordenadas N 8222253,3266 m, E 698746,3752 m; deste, segue com azimute de 305º 47' 32,81'' e distância de 848,6449 m, até o vértice 45, de coordenadas N 8222749,6572 m, E 698058,0046 m; deste, segue com azimute de 335º 41' 2,82'' e distância de 1158,9117 m, até o vértice 46, de coordenadas N 8223805,7609 m, E 697580,8030 m; deste, segue com azimute de 24º 6' 8,82'' e distância de 1185,9111 m, até o vértice 47, de coordenadas N 8224888,2804 m, E 698065,0929 m; deste, segue com azimute de 36º 30' 11,79'' e distância de 187,9843 m, até o vértice 48, de coordenadas N 8225039,3865 m, E 698176,9189 m; deste, segue com azimute de 7º 30' 56,84'' e distância de 581,8742 m, até o vértice 49, de coordenadas N 8225616,2617 m, E 698253,0277 m; deste, segue com azimute de 295º 14' 4,82'' e distância de 420,9597 m, até o vértice 50, de coordenadas N 8225795,7281 m, E 697872,2405 m; deste, segue com azimute de 347º 53' 56,79'' e distância de 620,2474 m, até o vértice 51, de coordenadas N 8226402,1936 m, E 697742,2157 m; deste, segue com azimute de 345º 38' 11,82'' e distância de 415,6773 m, até o vértice 52, de coordenadas N 8226804,8776 m, E 697639,0983 m; deste, segue com azimute de 304º 29' 0,82'' e distância de 1488,9852 m, até o vértice 53, de coordenadas N 8227647,8960 m, E 696411,7447 m; deste, segue com azimute de 311º 59' 7,81'' e distância de 1189,3302 m, até o vértice 54, de coordenadas N 8228443,4896 m, E 695527,6988 m; deste, segue com azimute de 293º 47' 39,85'' e distância de 255,4797 m, até o vértice 55, de coordenadas N 8228546,5644 m, E 695293,9351 m; deste, segue com azimute de 283º 28' 57,82'' e distância de 1851,5089 m, até o vértice 56, de coordenadas N 8228978,2478 m, E 693493,4533 m; deste, segue com azimute de 290º 2' 23,82'' e distância de 2191,0192 m, até o vértice 57, de coordenadas N 8229729,0559 m, E 691435,0917 m; deste, segue com azimute de 331º 57' 26,82'' e distância de 1882,5949 m, até o vértice 58, de coordenadas N 8231390,6317 m, E 690550,0327 m; deste, segue com azimute de 349º 56' 41,81'' e distância de 419,0674 m, até o vértice 59, de coordenadas N 8231803,2624 m, E 690476,8659 m; deste, segue com azimute de 326º 59' 40,81'' e distância de 3354,0572 m, até o vértice 60, de coordenadas N 8234616,0415 m, E 688649,8538 m; deste, segue com azimute de 289º 52' 45,82'' e distância de 300,0579 m, até o vértice 61, de coordenadas N 8234718,0736 m, E 688367,6762 m; deste, segue com azimute de 306º 34' 6,82'' e distância de 1278,4399 m, até o vértice 62, de coordenadas N 8235479,7480 m, E 687340,9042 m; deste, segue com azimute de 284º 46' 36,82'' e distância de 1462,5162 m, até o vértice 63, de coordenadas N 8235852,7713 m, E 685926,7588 m; deste, segue com azimute de 275º 19' 36,82'' e distância de 1081,9764 m, até o vértice 64, de coordenadas N 8235953,2198 m, E 684849,4552 m; deste, segue com azimute de 290º 19' 41,28'' e distância de 1166,3043 m, até o vértice 65, de coordenadas N 8236358,3894 m, E 683755,7901 m; deste, segue com azimute de 307º 23' 22,66'' e distância de 2229,3003 m, até o vértice 66, de coordenadas N 8237712,0919 m, E 681984,5563 m; deste, segue com azimute de 282º 31' 6,47'' e distância de 752,6894 m, até o vértice 67, de coordenadas N 8237875,2405 m, E 681249,7612 m; deste, segue com azimute de 298º 33' 19,45'' e distância de 3767,7888 m, até o vértice 68, de coordenadas N 8239676,2749 m, E 677940,3039 m; deste, segue com azimute de 295º 33' 32,12'' e distância de 284,2459 m, até o vértice 69, de coordenadas N 8239798,9097 m, E 677683,8737 m; deste, segue com azimute de 303º 30' 42,87'' e distância de 159,9367 m, até o vértice 70, de coordenadas N 8239887,2124 m, E 677550,5231 m; deste, segue com azimute de 33º 30' 31,98'' e distância de 56,9828 m, até o vértice 71, de coordenadas N 8239934,7247 m, E 677581,9814 m; deste, segue com azimute de 123º 31' 34,48'' e distância de 68,5121 m, até o vértice 72, de coordenadas N 8239896,8842 m, E 677639,0953 m; deste, segue com azimute de 33º 31' 34,76'' e distância de 23,0001 m, até o vértice inicial 1, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 756.116,45 m².

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Data da última atualização: 7/7/2017.