Decreto com Numeração Especial nº 631, de 10/06/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$326.021.936,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$326.021.936,81 (trezentos e vinte e seis milhões vinte e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$326.021.936,81 (trezentos e vinte e seis milhões vinte e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 631, de 10 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 099)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.7 |
800.000,00 |
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.04123705-2.049-0001-3320-0-10.1 |
300.000.000,00 |
1911.04123705-2.049-0001-3390-0-10.1 |
5.000.000,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.26783705-7.759-0001-4590-0-10.1 |
20.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544047-4.200-0001-4490-0-72.1 |
278.094,85 |
2241.18544065-4.188-0001-4490-0-72.1 |
278.094,85 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS |
|
2441.17122705-2.500-0001-4490-0-59.1 |
10.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 |
3.193.139,00 |
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 |
3.689.216,96 |
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
12.753.391,15 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
326.021.936,81 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 |
800.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
20.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544047-4.200-0001-3390-0-72.1 |
163.110,00 |
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 |
393.079,70 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS |
|
2441.17122705-2.500-0001-3390-0-59.1 |
10.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
19.635.747,11 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
305.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
326.021.936,81 |