Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção da

extensão de rede de distribuição rural de energia elétrica de 13,8kV do Sistema CEMIG, no Município de Conselheiro Lafaiete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno e benfeitorias situados no Município de Conselheiro Lafaiete, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme descrição perimétrica identificada no Anexo.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são necessários à construção da extensão de rede de distribuição rural de energia elétrica de 13,8kV, do Sistema CEMIG, no Município de Conselheiro Lafaiete.

Art. 3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 631, de 25 de setembro 2012)

A descrição perimétrica de que trata este Decreto é a seguinte:

P01: inicia-se no cruzamento do projeto da rede de distribuição rural, de 13,8kV, com uma cerca de arame na divisa com terras de José Gomes Beato ou Carlos Tavares (Supermercados EPA), na coordenada UTM 624787-7707896; daí, adentra em terras do embargante Elsino Gomes Peixoto rumo à coordenada UTM 624915-7707175 (aproximada), onde cruza um brejo dividindo por veio d’água com terras de Paulo de Tarso Ferreira, totalizando 671m, dentro das terras de Elsino Gomes Peixoto, perfazendo uma área total de 10.065m².