Decreto com Numeração Especial nº 63, de 27/02/2020
Texto Original
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Araxá 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Araxá, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Araxá 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 63, de 27 de fevereiro de 2020)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de coordenadas E 293.816,1606 e N 7.818.399,3078, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 79°50'30", atingindo o vértice M2, distanciado 60,000 m do vértice M1. No “vértice M2, de coordenadas E 293.875,2200 e N 7.818.409,8900, o caminhamento toma o azimute de 169°50'30" atingindo o vértice M3, distanciado 30,000 m do vértice M2. No “vértice M3, de coordenadas E 293.880,5111 e N 7.818.380,3603, o caminhamento toma o azimute de 259°50'30" atingindo o vértice M4, distanciado 60,000 m do vértice M3. No “vértice M4, de coordenadas E 293.821,4516 e N 7.818.369,7781, o caminhamento toma o azimute de 349°50'30" atingindo o vértice M1, distanciado 30,000 m do vértice M4, perfazendo uma área total de 1.799,999 m².