Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis destinados à ampliação do Fórum da Comarca de Teófilo Otoni.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e nos termos das alíneas “h” e “m” do art.5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º − Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis descritos no Anexo, situados no Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único − A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º − Os terrenos descritos no Anexo destinam-se à ampliação do prédio onde se encontra localizado o Fórum da Comarca de Teófilo Otoni.

Art. 3º − A Advocacia Geral do Estado – AGE – fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos imóveis descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º − Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 63, de 7 de fevereiro de 2018)

As descrições dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I − um terreno constituído pelo lote nº 04, da quadra 04, com área de 474,85m², situado no loteamento Alegria, limitando-se pela frente com a Rua B, pelos fundos com o lote 35, pelo lado esquerdo com o lote 03 e pelo lado direito com o lote 05, registrado sob a matrícula nº 7.228, livro 2-Z, folha 183, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni;

II − um terreno constituído pelo lote nº 35, da quadra 04, com área de 400,62m², situado no loteamento Alegria, limitando-se pela frente com a Avenida M-2, pelos fundos com o lote 04, pelo lado esquerdo com o lote 34 e pelo lado direito com o lote 36, registrado sob a matrícula nº 7.230, livro 2-Z, folha 185, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni.